O Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (Condecon) realizou, na sexta-feira (12), sua 15ª Reunião Ordinária, na sede do Procon em Rio Branco. O encontro teve como pauta principal a análise da minuta de um Projeto de Lei que regula o protesto extrajudicial de débitos relacionados a serviços públicos essenciais, como energia elétrica, água e saneamento básico. A proposta visa ampliar a proteção de consumidores acreanos, especialmente os em situação de vulnerabilidade econômica.
Entre os pontos debatidos, o texto prevê a proibição do protesto de débitos inferiores a um salário mínimo, a exigência de prazo mínimo de 90 dias de inadimplência para protestos de valores maiores e a vedação de suspensão do serviço simultânea ao protesto, evitando dupla penalização. Além disso, estabelece a obrigatoriedade de notificação prévia ao consumidor. Os membros do conselho apresentaram sugestões de ajustes, que serão analisadas antes do encaminhamento final à Assembleia Legislativa.
O representante da Defensoria Pública do Estado (DPE), Rodrigo Almeida Chaves, destacou que o protesto, embora previsto em lei, gera ônus adicional ao consumidor, pois as concessionárias já dispõem de outros meios de cobrança. “A proposta busca criar parâmetros para evitar cobranças excessivas, observando os princípios do Código de Defesa do Consumidor”, afirmou. Após aprovação pelo Condecon, o projeto será enviado à Assembleia Legislativa, onde tramitará pela Comissão de Defesa do Consumidor, presidida pelo deputado Pedro Longo.
Outro tema discutido foi a alteração do Plano de Trabalho do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC) para implantação da Escola Estadual de Defesa do Consumidor. A iniciativa tem como objetivo promover educação para o consumo, capacitação técnica e disseminação dos direitos do consumidor em todo o estado. A presidente do Procon e do Condecon, Alana Albuquerque, classificou a reunião como produtiva, destacando o compromisso das instituições do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor em fortalecer políticas públicas. “Debatemos uma proposta legislativa para equilibrar as relações de consumo em serviços essenciais e aprovamos ajustes para a escola. São iniciativas que refletem o compromisso do governo e dos parceiros em promover informação e cidadania”, disse.
O representante da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Lucas Granjeiro, ressaltou que a escola beneficiará desde crianças até idosos, permitindo um consumo mais consciente. “O cidadão é muitas vezes a parte mais vulnerável na relação de consumo. Essa é mais uma iniciativa do governo, via Procon, aprovada pelo conselho”, declarou. Já o representante da Polícia Civil, Alex de Souza Cavalcante, destacou a aprovação do ajuste no plano de trabalho da escola e a prioridade dada à criação da Delegacia do Consumidor. “Teremos mais um instrumento importante para a defesa dos direitos dos consumidores”, afirmou.
Fonte: Agência de Notícias do Acre
