A Prefeitura de Rio Branco, por intermédio da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa, divulgou esclarecimentos sobre a contratação e o estágio atual do sistema Compra Mais Rio Branco. O projeto, vinculado ao Processo Administrativo nº 0107.004731/2026-31, foi concebido para automatizar etapas manuais das compras municipais, como cadastro de empresas, verificação de certidões e credenciamento de fornecedores, com o intuito de agilizar e dar transparência aos procedimentos.
De acordo com a administração municipal, a contratada apresentou em 6 de julho de 2026 relatório técnico de entrega com a descrição das funcionalidades e imagens do sistema. O documento registra 25 telas – 16 para uso interno da Prefeitura e nove para o portal de fornecedores. As funcionalidades incluem cadastro de empresas por CNPJ, gestão de editais, distribuição de demandas e registros de auditoria. Também foram entregues dois manuais: um para administradores e outro para fornecedores, detalhando o uso do sistema. A plataforma está instalada em ambiente interno do Município, com acesso restrito.
A Prefeitura informou que a ausência de acesso público ao portal não significa inexistência do sistema. A abertura foi suspensa em cumprimento a determinações do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC). A liberação externa ocorrerá somente após o atendimento das exigências e autorização dos órgãos de controle. O edital de Coleta de Preços nº 007/2026 foi publicado no Diário Oficial do Estado em 23 de abril de 2026, com prazo para propostas até 27 de abril. O processo tramitou por 48 dias, passando por setores administrativos, controle interno, assessoria jurídica e Procuradoria-Geral do Município até a formalização em 28 de maio de 2026.
Sobre movimentações no sistema eletrônico, a Prefeitura esclareceu que o Sistema Eletrônico de Informações de Rio Branco adota o horário oficial de Brasília, duas horas adiantado em relação ao horário local. Isso explica registros noturnos ou em finais de semana. Movimentações em poucos minutos indicam apenas o encaminhamento entre setores, não o tempo integral de análise. Em relação ao TCE-AC, a Prefeitura recebeu alerta preventivo em 11 de junho de 2026, respondeu em 23 de junho com documentos complementares, e os itens foram considerados sanados no dia 24 de junho, embora isso não represente aprovação definitiva.
O valor global do contrato é de R$ 7.276.221,50, referente a módulos tecnológicos e serviços de TI. O montante é o limite máximo, não significando que tenha sido integralmente pago. Os pagamentos dependem de serviços efetivamente realizados, mediante ordem de serviço, medição e atesto. Como proteção ao erário, foi exigida apólice de seguro-garantia de até R$ 363.811,08. A Prefeitura também informou que o Compra Mais Rio Branco foi apresentado a entidades empresariais para coleta de sugestões, e que o projeto Patrimônio Circular, sobre gestão de bens móveis, é distinto.
Fonte: Pref. de Rio Branco
