A 2ª Vara da Infância e da Juventude de Rio Branco publicou nesta quinta-feira, 30 de julho, a Portaria n.º 3.234/2026, que estabelece normas para o acesso e permanência de crianças e adolescentes na Expoacre 2026. O documento, assinado pelo juiz Jorge Luiz, está disponível na edição do Diário da Justiça e vale entre os dias 1º e 9 de agosto, período de realização do evento no Parque de Exposições Wildy Viana.
De acordo com a portaria, crianças e adolescentes com menos de 16 anos só podem entrar e permanecer no local se estiverem acompanhados dos pais ou de um responsável legal. A medida é válida para qualquer horário de funcionamento da feira. São considerados acompanhantes os pais, responsáveis legais, detentores de guarda ou tutela, familiares ascendentes, parentes colaterais até o terceiro grau e pessoas autorizadas pelos pais ou responsáveis, desde que maiores de 18 anos e portando documento oficial com foto.
Já os adolescentes com 16 anos ou mais podem acessar a feira desacompanhados até a meia-noite, mediante apresentação de documento oficial de identificação com foto. Após esse horário, a permanência sem acompanhante não é permitida. A portaria também determina que os organizadores de shows públicos e privados durante a Expoacre impeçam a entrada de menores desacompanhados e afixem, na entrada dos espaços, informações sobre a classificação etária de cada espetáculo.
O documento reforça ainda a proibição da venda e consumo de bebidas alcoólicas, cigarros e outros produtos que possam causar dependência a menores de 18 anos. A organização do evento deve fazer anúncios pelo sistema de som para informar o público sobre as regras de acesso e permanência de crianças e adolescentes, inclusive nos espaços destinados a eventos privados. Casos omissos serão resolvidos pelo Juízo da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A íntegra da portaria está disponível na edição n.º 8.067 do Diário da Justiça (p. 20-21).
Fonte: TJ Acre
