Durante toda a programação da Expoacre 2026, equipes da Divisão de Proteção da 2ª Vara da Infância e da Juventude de Rio Branco estão presentes no Parque de Exposições para verificar o cumprimento da Portaria n.º 3.234/2026. O documento estabelece condições específicas para o acesso e a permanência de crianças e adolescentes no evento, e a atuação dos agentes inclui orientação ao público, notificações e encaminhamentos em casos de descumprimento.
O trabalho é realizado todas as noites, com agentes percorrendo os diversos espaços da feira. A abordagem, segundo os responsáveis, é prioritariamente educativa. Quando identificam situações de vulnerabilidade ou violação de direitos, os agentes acionam o Conselho Tutelar, o Ministério Público e a rede de proteção à infância e juventude. A medida busca assegurar que o evento ocorra dentro dos parâmetros legais, especialmente no que diz respeito à segurança dos menores.
Hudson Magalhães, representante da Divisão de Proteção, afirma que a maioria das famílias tem respeitado as regras. “Nosso trabalho é, antes de tudo, preventivo e educativo. Estamos no local para orientar pais e responsáveis, esclarecer dúvidas sobre as regras de acesso e permanência e garantir que crianças e adolescentes possam participar da Expoacre com segurança e proteção. Quando necessário, também adotamos as medidas previstas para resguardar os direitos dos menores”, declarou.
A agente Edenilsa Bastos também destacou o caráter orientativo da fiscalização. “Conversamos com as famílias, explicamos o que determina a portaria e buscamos prevenir situações que possam colocar crianças e adolescentes em risco. A fiscalização é uma forma de garantir que todos aproveitem a festa com tranquilidade e dentro da legislação”, disse.
De acordo com a portaria, crianças e adolescentes menores de 16 anos só podem entrar na Expoacre acompanhados dos pais ou de um responsável, independentemente do horário. São considerados acompanhantes os pais, responsáveis legais, detentores de guarda ou tutela, familiares ascendentes, parentes colaterais até o terceiro grau e pessoas autorizadas pelos pais, desde que maiores de 18 anos e com documento oficial com foto. Adolescentes com 16 anos ou mais podem entrar desacompanhados até a meia-noite, mediante apresentação de documento de identificação com foto.
A portaria também impõe obrigações aos organizadores de shows. Eles devem impedir a entrada de menores desacompanhados, afixar informações sobre classificação etária nas entradas e proibir a venda de bebidas alcoólicas e outros produtos que causem dependência a menores de 18 anos. Anúncios pelo sistema de som do parque devem informar o público sobre as regras. Casos omissos serão analisados pelo Juízo da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A íntegra da portaria está publicada no Diário da Justiça, edição n.º 8.067, páginas 20 e 21.
Fonte: TJ Acre
