O Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) divulgou os Editais nº 08 e nº 09, que estabelecem as regras do procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração para candidatos negros (pretos e pardos) inscritos no Exame Nacional da Magistratura (ENAM 2026.2) e no Exame Nacional dos Cartórios (ENAC 2026.2) que optaram pelas cotas raciais. A medida é conduzida pela Comissão de Heteroidentificação do órgão e busca assegurar transparência e isonomia nas ações afirmativas do Poder Judiciário, seguindo diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Estatuto da Igualdade Racial.
De acordo com as normas, para participar da avaliação no TJAC, o candidato precisa comprovar residência no estado do Acre. A análise da Comissão considerará exclusivamente o critério fenotípico — características físicas visíveis no momento da aferição, levando em conta a pessoa parda socialmente percebida como negra na região. Os editais vedam expressamente a aceitação de provas baseadas em ancestralidade, laudos médicos ou genéticos, bem como certidões obtidas em concursos anteriores.
O processo será dividido em duas etapas. Na primeira, há a análise fotográfica, feita com base nas imagens enviadas na inscrição. O candidato deve apresentar no mínimo três fotografias recentes do rosto — uma frontal e duas de perfil. O edital proíbe o uso de maquiagem, óculos escuros, acessórios de cabeça (exceto por motivo religioso) e a aplicação de filtros, inteligência artificial ou softwares de edição, como Photoshop. A segunda etapa, de verificação presencial ou telepresencial, será destinada apenas aos candidatos cuja autodeclaração não puder ser confirmada de forma inequívoca somente pela análise fotográfica inicial.
Os editais também preveem o aproveitamento recíproco dos resultados. Quem tiver a autodeclaração confirmada no procedimento do ENAM ou do ENAC poderá utilizar o certificado em ambos os certames. O documento tem validade de quatro anos, desde que o candidato mantenha o mesmo domicílio perante a Comissão do TJAC.
Os prazos de inscrição na avaliação da autodeclaração variam conforme o exame. Para o ENAM 2026.2, as inscrições ocorrem de 25 de agosto a 24 de setembro de 2026. Já para o ENAC 2026.2, o período vai de 31 de agosto a 29 de setembro de 2026.
A íntegra dos Editais nº 08 e nº 09, a lista completa de exigências fotográficas, o cronograma e demais informações e resultados estão disponíveis na página oficial da Comissão de Heteroidentificação no portal do TJAC, por meio do link https://www.tjac.jus.br/adm/processos-seletivos/heteroidentificacao/.
Fonte: TJ Acre
