O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) deu início, na última sexta-feira (14), à 33ª edição da Semana da Justiça pela Paz em Casa, ocasião em que também foi apresentada oficialmente a Medida Protetiva Eletrônica. A nova ferramenta digital, já disponível no portal do tribunal na internet, busca simplificar o acesso das mulheres em situação de violência doméstica às medidas de proteção previstas na Lei Maria da Penha, que completou duas décadas de vigência neste mês.
A coordenadora da Mulheres em Situação de Violência (Cosiv), juíza Louise Santana, explicou que o mutirão desta edição conta com 139 audiências relacionadas à Lei Maria da Penha. Segundo ela, a medida eletrônica amplia as formas de acolhimento oferecidas pelo Judiciário acreano. “Sabemos que cada dificuldade pode representar um risco”, afirmou a magistrada, destacando que o enfrentamento à violência doméstica não se restringe às salas de audiência.
A presidente da Associação dos Magistrados do Acre (Asmac), juíza Olívia Ribeiro, lembrou que acompanhou o início da aplicação prática da lei no estado, quando a vara especializada foi criada e ela assumiu como primeira titular. A secretária de Estado da Mulher, Simone Santiago, avaliou que a inovação reduz a burocracia e encurta a distância entre o pedido de socorro e a resposta estatal. “Pode representar a diferença entre a vida e a morte”, alertou.
A presidente da Comissão da Mulher Advogada, Caruline Simão, destacou a relevância da paz no contexto familiar. A defensora-geral Juliana Marques reforçou o compromisso da instituição com políticas públicas voltadas à prevenção de todas as formas de violência. Durante a solenidade, a Cosiv homenageou a desembargadora emérita Eva Evangelista e a vice-presidente do TJAC, desembargadora Regina Ferrari, que também discursaram sobre a importância da nova ferramenta.
A Medida Protetiva Eletrônica pode ser solicitada diretamente pelo site do TJAC, com resposta prevista em até 48 horas, conforme o artigo 18 da Lei Maria da Penha. A concessão não depende de audiência e pode incluir diversas proibições ao agressor, como afastamento do lar e proibição de contato. O preenchimento do Formulário Nacional de Avaliação de Risco é parte do atendimento. Em situações de perigo imediato, a orientação é acionar a Polícia Militar pelo telefone 190.
Participaram ainda do evento o corregedor-geral da Justiça, desembargador Nonato Maia, o coordenador dos Juizados Especiais, desembargador Junior Alberto, a comandante da Patrulha Maria da Penha, tenente-coronel Cristiane Soares, e a coordenadora da Delegacia Especializada da Mulher, Elenice Carvalho, entre outras autoridades e servidores do Judiciário acreano.
Fonte: TJ Acre
