A Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno (Cojur) do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) aprovou, por unanimidade, a minuta de resolução que promove alterações na estrutura, nas atribuições e no funcionamento da Ouvidoria da corte. A decisão foi divulgada no Diário da Justiça desta quinta-feira, 17.
O processo administrativo teve início a partir de provocação da Presidência do TJAC, com o objetivo de avaliar se a proposta de resolução estava em conformidade com as determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e com a organização administrativa do tribunal. Um dos pontos centrais da análise foi a adesão ao Sistema Nacional de Ouvidorias de Justiça (Ouvjus).
Após exame do processo, os desembargadores que compõem a Cojur entenderam que a minuta atende aos requisitos exigidos. De acordo com a decisão, o texto diminui a fragmentação de atos, mantém a estrutura administrativa atual e garante que a regulamentação da Ouvidoria esteja alinhada tanto às normas nacionais quanto aos atos internos do tribunal.
A proposta incorpora diretrizes como o aumento da interoperabilidade entre sistemas e a adoção de medidas para proteção de dados pessoais. Além disso, a nova resolução preserva o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) sob a responsabilidade da Ouvidoria.
Fonte: TJ Acre
