O Poder Judiciário do Acre, por meio da Comarca de Assis Brasil, deu início ao período de cadastramento de entidades interessadas em acessar verbas oriundas do Fundo das Penas Pecuniárias. O edital, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico, define os procedimentos para a apresentação e escolha de propostas de cunho social. A ação segue as diretrizes do Provimento nº 1/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça do estado e atende à Resolução nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Poderão concorrer organizações públicas ou privadas com existência legal regular, que devem efetuar o registro na Vara Criminal e entregar um projeto de acordo com o roteiro técnico indicado no documento. A atualização do cadastro precisa ser feita anualmente. Quando os valores das prestações pecuniárias não forem aplicados em favor das vítimas ou de seus familiares, o destino preferencial é para entidades de fins sociais ou atividades essenciais nas áreas de segurança pública, educação e saúde, além de outras ações de interesse coletivo.
As instituições precisam preencher um formulário específico e apresentar o projeto técnico, conforme os modelos anexos ao edital. As propostas serão aceitas entre os dias 1º e 30 de setembro de 2026, das 7h às 14h, na Vara Criminal da Comarca de Assis Brasil, localizada no Fórum, na Rua Francisco das Chagas, nº 872, bairro Cascata. Entidades com sede em outros municípios também poderão se cadastrar, desde que não exista projeto viável para execução local. A decisão sobre a aprovação dos projetos fica a cargo do juízo da Vara Criminal, com possibilidade de manifestação prévia do Ministério Público.
Após a seleção, as organizações passam a integrar um banco de dados mantido pela Vara Criminal. Os repasses financeiros acontecem de acordo com a disponibilidade de caixa e a ordem de prioridade fixada pelo juízo, levando em consideração o montante solicitado em cada proposta. Critérios como atuação na execução penal e na reinserção social de apenados, apoio a vítimas de crimes, prevenção da criminalidade, relevância social dos serviços e viabilidade de execução são analisados. A atribuição dos recursos segue uma decisão fundamentada e, após o repasse, a implementação do projeto é acompanhada pelo juízo, com verificação do cronograma estipulado. As beneficiadas devem prestar contas em até 15 dias após a conclusão, apresentando a documentação de despesas e um relatório dos resultados obtidos.
Serviço: inscrições de 1º a 30 de setembro, das 7h às 14h, na Vara Criminal da Comarca de Assis Brasil (Fórum), Rua Francisco das Chagas, nº 872, bairro Cascata. Telefones: (68) 3212-8731 e (68) 99245-6855. E-mail: [email protected].
Fonte: TJ Acre
