O governo federal articula nos bastidores do Congresso para adiar a promulgação da PEC 14/2021, que institui regras especiais de aposentadoria para agentes de saúde e de endemias. Aprovada com ampla maioria no Senado, a proposta gerou um rombo estimado em R$ 30 bilhões nos próximos dez anos, levando a equipe econômica a pressionar o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, a suspender o trâmite até que os custos sejam detalhados.
A proposta também mexe na organização do trabalho nos municípios, ao vedar a contratação temporária ou terceirizada desses profissionais. As prefeituras terão até 31 de dezembro de 2028 para substituir todos os vínculos precários por concursos ou empregos diretos, regularizando a situação dos 341 mil agentes em atividade.
A exigência de paridade e integralidade salarial entre ativos e aposentados acende o alerta nos cofres locais. Muitas cidades correm o risco de estourar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) caso a medida entre em vigor sem compensação financeira.
O Planalto sofreu uma derrota expressiva durante a votação. Sob forte mobilização da categoria, Alcolumbre acelerou o calendário e aprovou a PEC em dois turnos, com o apoio inclusive de partidos da base governista, como o PT, que liberou suas bancadas. A equipe econômica ficou isolada na oposição ao texto.
Se o diálogo político não surtir efeito, o governo estuda recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). A Fazenda argumenta que o Legislativo criou uma despesa vultosa sem indicar a fonte de recursos, violando as regras fiscais. O ministro interino da Fazenda, Dario Durigan, afirmou ao Correio Braziliense que a via judicial está mantida e que o impacto precisa ser reavaliado antes da promulgação.
O texto prevê uma transição para os profissionais já em atividade. A aposentadoria especial exige 25 anos de contribuição, com idade mínima inicial de 50 anos para mulheres e 52 para homens, válida até 2030. A cada cinco anos, o piso etário sobe, chegando a 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens) a partir de 2041.
Há um mecanismo de bônus: quem trabalhar além dos 25 anos ganha um ano de redução na idade mínima a cada ano extra, limitado a cinco anos de desconto. Para os segurados do INSS, a União pagará um Benefício Extraordinário para cobrir a diferença entre o teto previdenciário e o salário integral da ativa.
Prefeituras de todo o país temem o efeito cascata. A regularização dos vínculos e a equiparação salarial podem pressionar as finanças municipais além do limite, gerando um novo ciclo de endividamento. Lideranças do movimento municipalista já se mobilizam para tentar alterar o texto ou obter compensações federais.
A pressão política não diminui. Agentes de saúde realizam manifestações em diversas capitais, exigindo a promulgação imediata da PEC. A categoria argumenta que a medida reconhece décadas de trabalho em condições insalubres e que o governo tenta protelar um direito já conquistado.
No Congresso, a articulação do governo encontra resistência. Alcolumbre sinalizou que não cederá ao pedido de congelamento e que a promulgação pode ocorrer nos próximos dias. A base aliada, ainda que dividida, tende a apoiar a proposta diante da mobilização popular.
A equipe econômica calcula que, além dos R$ 30 bilhões em dez anos, os efeitos indiretos sobre as contas municipais podem ampliar o impacto total. O Ministério da Fazenda prepara um estudo detalhado para embasar eventual ação no STF, com simulações de cenários e projeções de despesas futuras.
Enquanto isso, as prefeituras correm para se adaptar. Muitas já iniciaram concursos públicos para substituir temporários, mas o prazo de 2028 é considerado curto. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que apenas 30% dos agentes de saúde têm vínculo direto atualmente.
O desfecho do impasse deve definir não só o futuro desses profissionais, mas também a saúde fiscal de centenas de municípios nos próximos anos. O governo aposta na judicialização como último recurso para conter o que chama de ‘pauta-bomba’.
Fonte: NSC Total
