O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por meio de seu Centro de Inteligência, publicou na segunda-feira (6) a Nota Técnica n.º 26/2026, que estabelece a padronização dos procedimentos de apuração de ato infracional para adolescentes que não estão apreendidos. A medida, divulgada no Diário da Justiça, determina que todas as unidades jurisdicionais do estado adotem a chamada audiência una, na qual a produção de provas orais e o interrogatório do jovem ocorrem em um único ato processual.
O objetivo da iniciativa é evitar insegurança jurídica e assegurar a isonomia no tratamento dos adolescentes que respondem a processos infracionais. Com a nota técnica, os procedimentos passam a ser uniformes em todo o estado, garantindo previsibilidade e igualdade na condução dos casos. A uniformização também oferece maior respaldo aos magistrados responsáveis pelas audiências.
Conforme a nota, a audiência para adolescentes em liberdade seguirá a ordem: produção da prova oral da acusação, produção da prova oral da defesa e, por fim, interrogatório. Essa sequência está alinhada ao Tema n.º 1.269 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), preservando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O procedimento permite que o jovem tenha conhecimento completo do conjunto probatório antes de exercer sua autodefesa.
A inobservância do rito estabelecido pode acarretar a nulidade do processo. A íntegra da Nota Técnica n.º 26/2026 está disponível na edição n.º 8.049 do Diário da Justiça, página 3.
Fonte: TJ Acre
