Começou nesta terça-feira, 1º de setembro, e segue até o dia 30 de setembro o período de cadastramento de instituições interessadas em acessar recursos do Fundo das Penas Pecuniárias na Comarca de Assis Brasil. A abertura do prazo foi anunciada pela Vara Criminal local, que publicou edital no Diário da Justiça Eletrônico com as normas para apresentação e seleção de projetos sociais.
O processo é amparado pela Provimento n° 1/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça do Acre e pela Resolução n° 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Poderão concorrer entidades públicas ou privadas regularmente constituídas, de Assis Brasil ou de outros municípios, que devem fazer o cadastro na Vara e apresentar projeto de acordo com o roteiro técnico previsto no edital. O cadastro precisa ser renovado anualmente.
Conforme as normas, os valores arrecadados com prestações pecuniárias, quando não forem destinados às vítimas ou dependentes, serão encaminhados preferencialmente para organizações com finalidade social ou atividades essenciais em segurança pública, educação, saúde, execução penal e assistência social. Os projetos devem ser entregues entre os dias 1º e 30 de setembro, das 7h às 14h, no Fórum localizado na Rua Francisco das Chagas, nº 872, bairro Cascata, em Assis Brasil.
A seleção das propostas será conduzida pelo Juízo da Vara Criminal, com possibilidade de parecer do Ministério Público. As instituições escolhidas passarão a integrar um banco de dados e a liberação dos recursos seguirá ordem de prioridade e disponibilidade financeira. Entre os critérios de prioridade estão as ações voltadas à ressocialização de apenados, apoio a vítimas de crimes, prevenção da criminalidade e relevância social dos serviços oferecidos.
Os repasses serão monitorados pelo Juízo, que exigirá prestação de contas ao final do projeto, com apresentação de documentos de gastos e relatório de resultados no prazo de 15 dias após a conclusão. Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (68) 3212-8731 e (68) 99245-6855, ou pelo e-mail [email protected].
Fonte: TJ Acre
