O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) deu início nesta segunda-feira, 8, à 2ª Semana da Pauta Verde, iniciativa que concentra o julgamento e a busca por soluções consensuais em litígios ambientais. A ação, que se estende até sexta-feira, 12, integra o calendário do Mês do Meio Ambiente e busca dar celeridade a processos estruturais, especialmente os relacionados à gestão de resíduos sólidos, como lixões e aterros sanitários.
De acordo com o TJAC, a medida se fundamenta no Tema 698 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a necessidade de intervenção judicial diante de omissões ou falta de planejamento na área ambiental. O mutirão também ocorre em todos os tribunais do país, sob coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Durante a semana, a Primeira Câmara Cível do TJAC julgou o Agravo de Instrumento nº 8000172-25.2025.8.01.0000, que envolve o sistema de esgotamento sanitário e saneamento básico do município de Capixaba. O colegiado deu provimento ao recurso, determinando a cooperação federativa entre Estado e município para a elaboração de um Relatório Técnico Circunstanciado sobre a situação local.
No caso, a responsabilidade primária pelo saneamento é da prefeitura, mas a complexidade do impacto ambiental, especialmente sobre o Igarapé Escondido, levou ao reconhecimento da responsabilidade solidária. O prazo para cumprimento da obrigação foi fixado em doze meses, com multa de R$ 1 mil por dia de descumprimento, limitada a R$ 30 mil.
A Semana da Pauta Verde integra o esforço nacional para ampliar a eficiência jurisdicional e fortalecer a governança ambiental, promovendo uma atuação mais sustentável e alinhada às metas nacionais do Judiciário.
Fonte: TJ Acre
