Nesta quarta-feira, 22, foi publicada a Portaria Conjunta n.º 260/2026, que institui o fluxo de registro, comunicação e apuração de óbito de pessoas privadas de liberdade em unidades penais do Estado do Acre. O documento, assinado pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e por mais quatro órgãos, está disponível na edição n.º 8.061 do Diário da Justiça Eletrônico.
Além do TJAC, a portaria foi firmada pela Corregedoria-Geral da Justiça do Acre (Coger), pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do TJAC, pelo Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre (Iapen-AC) e pela Corregedoria da Administração Penitenciária do Acre. O ato normativo tem como objetivo padronizar as ações e definir as responsabilidades de cada instituição diante de ocorrências dessa natureza.
O texto da portaria é composto por seis capítulos, que detalham as providências a serem tomadas desde o isolamento do local do óbito até a comunicação à família e a outras relações socioafetivas da pessoa falecida. Também são contemplados procedimentos específicos para casos envolvendo pessoas indígenas e migrantes. Entre os pontos abordados estão o fluxo de resposta e acompanhamento, o fluxo de comunicação e providências administrativas, um formulário-padrão de comunicação de óbito, um checklist de providências preliminares, modelos de comunicação à família e de encaminhamento ao GMF.
Segundo a portaria, a medida foi construída com base na garantia constitucional da inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, assegurando que nenhuma pessoa seja submetida a tortura ou tratamento desumano. O documento também considera a Lei de Execução Penal, normatizações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Protocolo de Minnesota sobre Investigação de Mortes Potencialmente Ilícitas, adotado pela Organização das Nações Unidas, e dados da quinta edição do estudo ‘Letalidade prisional: uma questão de justiça e de saúde pública’, do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ.
Fonte: TJ Acre
