Senado amplia prazo para regularização fundiária até 2030
O Senado aprovou nesta terça (8) o PL 1.532/2025, que estende de 10 para 15 anos o prazo para regularização de imóveis rurais em faixas de fronteira — territórios estrategicamente sensíveis até 150 km da linha internacional. A medida, que agora segue para a Câmara dos Deputados, representa um fôlego vital para a propriedade privada e a estabilidade no campo, princípios caros ao Portal Acre Conservador.
Impacto direto no Acre
O estado do Acre é um dos mais afetados: 77% de seu território está na faixa de fronteira, abrangendo 21 dos 22 municípios — como Cruzeiro do Sul, Feijó, Jordão, Rio Branco e Xapuri. Cerca de 80% dos proprietários rurais correm o risco de perder suas terras por falta de regularização.
Estima-se que milhares de famílias na região do Acre necessitam adequar documentos — como georreferenciamento, CCIR, CAR e ITR — junto aos cartórios nos próximos anos, sob pena de suas propriedades serem revertidas à União.
Municípios e propriedades em risco
Os principais municípios abrangidos são: Cruzeiro do Sul, Feijó, Mâncio Lima, Manoel Urbano, Tarauacá, Xapuri, Sena Madureira, Assis Brasil, Brasileia, Epitaciolândia, Plácido de Castro, Porto Acre, Porto Walter, Santa Rosa do Purus, entre outros. Em muitos, a prática de posse legal há décadas sem certificação formal é comum — famílias que vivem no campo há 40, 50 anos podem simplesmente perder suas terras da noite para o dia.
Mais prazo, mais equilíbrio
Deputados como Eduardo Girão (Novo–CE) reclamam que a população está aflita, e defendem votação nominal e análise detalhada em comissões . No mesmo sentido, Jayme Campos (União–MT) alertou que falta tempo para regularizar tudo até 2025; “sem prorrogação, pessoas perdem a propriedade em uma hora”.
A prorrogação para 2030 é vista como um medida justa, pois os produtores têm enfrentado entraves burocráticos e judiciais, inclusive ações que só tiveram definição em 2023
Progresso e próximos passos
O acordo com o governo estipula que a ratificação será regulamentada posteriormente, por meio do PL 4.497/2024, que uniformiza normas entre estados e desafoga pendências — inclusive em áreas com sobreposição a terras indígenas.
A proposta visa também agilizar processos via cartórios, com regramentos mais claros e centros de apoio técnico em estados da Amazônia — como o Acre — para dar suporte aos produtores.
Segurança jurídica e valorização do campo
Essa vitória legislativa reforça pilares essenciais: respeito à propriedade, à família e à liberdade econômica. Ao proteger produtores de perderem terras que habitam há décadas, o Brasil fortalece a segurança jurídica e promove um ambiente de confiança no campo.
Fique de olho no Portal Acre Conservador para saber como a tramitação do PL 4.497/2024 vai afetar diretamente a vida no campo acreano. Informação para formar opinião com seriedade e compromisso com nossos valores.
Reportagem elaborada com ajuda de IA
