O Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) divulgou, na segunda-feira (17), o Edital nº 1/2026, que estabelece as regras do processo seletivo para concessão de bolsas de estágio no âmbito do Programa de Estágio de Formação e Inclusão Social. A iniciativa é voltada exclusivamente para mulheres cisgênero e transgênero que tenham passado pelo sistema prisional, com o intuito de apoiar sua reintegração à sociedade e estimular a continuidade dos estudos superiores.
Conforme o documento, publicado no Diário da Justiça, serão oferecidas dez vagas para atuação na Comarca de Rio Branco. Podem concorrer estudantes regularmente matriculadas em cursos de graduação, tanto presenciais quanto a distância, em instituições de ensino superior reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC). Também há possibilidade de participação para aquelas que já foram aprovadas em processos seletivos e estejam prestes a começar a graduação, desde que comprovem a matrícula no momento da convocação.
As selecionadas receberão bolsa-auxílio mensal equivalente a um salário mínimo vigente, além de auxílio-transporte e seguro contra acidentes pessoais. O estágio terá duração inicial de 12 meses, podendo ser prorrogado por mais um ano, conforme as condições previstas no edital. A jornada inclui um dia por semana reservado para atividades acadêmicas, com acesso às dependências do TJAC, incluindo computadores e internet, respeitadas as normas internas de segurança e funcionamento.
O processo seletivo será realizado em etapa única, por análise curricular, considerando critérios como vulnerabilidade socioeconômica, maternidade e raça, entre outros especificados no edital. Das dez vagas imediatas, sete são para ampla concorrência, uma é reservada a pessoas com deficiência e duas para candidatas pretas e pardas. Para pessoas indígenas e quilombolas, haverá cadastro de reserva, com convocações conforme novas oportunidades durante a validade do certame.
Segundo o edital, as candidatas devem ter cadastro no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0) e se enquadrar na definição de mulher egressa, conforme a Resolução CNJ nº 307/2019. Essa condição abrange mulheres que estiveram presas, inclusive provisoriamente, e que posteriormente foram soltas por decisão judicial, seja em liberdade definitiva, em regime aberto, em livramento condicional ou que tenham sido absolvidas ou condenadas a penas alternativas.
As inscrições serão feitas exclusivamente pela internet, entre as 8h do dia 20 de agosto e as 14h do dia 31 de agosto de 2026, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no site do TJAC. Não será exigida documentação no ato da inscrição; os comprovantes serão solicitados apenas na convocação das selecionadas. Para a comprovação de matrícula, será necessário apresentar atestado atualizado e histórico escolar, ou comprovante oficial de aprovação no caso de ingressantes. A condição de egressa poderá ser atestada por Certidão de Execução Penal, documento do IAPEN/AC ou certidões de bases oficiais como o BNMP 2.0.
A iniciativa prevê ainda a proteção da privacidade das participantes. Informações sobre a situação criminal serão tratadas sigilosamente, e os resultados publicados não mencionarão a condição criminal das candidatas, utilizando apenas dados de identificação autorizados. Mulheres transgênero poderão usar nome social durante todo o processo, inclusive em comunicações oficiais. O programa também permite a participação de instituições de ensino conveniadas ou credenciadas ao MEC, conforme as condições do edital.
Fonte: TJ Acre
