O presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargador Laudivon Nogueira, participou nesta terça-feira, 6, do painel “Os próximos passos da Justiça 20 anos após a Lei 11.419: o legado do Processo Eletrônico e a chegada da Inteligência Artificial”, no 10º Congresso de Tecnologia, Inovação e Direito para o Ecossistema da Justiça (Expojud), em Brasília. Durante sua fala, o desembargador defendeu que a adoção de ferramentas de inteligência artificial (IA) no Judiciário seja feita com responsabilidade, preservando a atuação humana e mantendo o jurisdicionado como prioridade.
Laudivon Nogueira afirmou que é necessário estabelecer limites para o uso da IA. “Não podemos deixar sempre que as agentes de IA façam tudo. É preciso termos algumas barreiras, para que o humano prevaleça”, declarou. O presidente também ressaltou que a introdução dessas tecnologias deve ser acompanhada de uma mudança na cultura organizacional dos tribunais, para que não se perca de vista o cidadão que busca a Justiça.
O magistrado destacou que a discussão sobre a IA no Judiciário remete ao período de transição dos processos físicos para os digitais, que, segundo ele, foi bem-sucedido. Para Laudivon, o desafio atual é adaptar o modo de agir e pensar sobre essas novas ferramentas, utilizando-as como instrumentos para garantir direitos. “Entregar com segurança, dentro dos princípios funcionais, o devido processo legal, as garantias constitucionais, o contraditório, também defesa e a razoável duração do processo”, manifestou. Ele completou que, se bem empregada, a tecnologia impede que o processo “seja demasiadamente demorado ou pesado”.
O desembargador também defendeu que órgãos públicos e empresas alinhem seus projetos institucionais às necessidades da sociedade. “Falo isso porque quando você, em qualquer organização, seja pública ou privada, começa a decidir os projetos institucionais a partir do seu cliente ou da pessoa que recebe um produto ou serviço, você consegue definir melhor e com mais segurança aquilo que você tem que pregar”, pontuou. Ele ainda criticou procedimentos do Poder Judiciário que, segundo ele, não são pensados no jurisdicionado. “O que me parece é que muitos procedimentos não são pensados no cliente. A própria lei do processo civil, o processo penal não é pensada nisso. No pretexto de garantir o devido processo legal, mas que conta com inúmeras rotinas ou procedimentos que só serviriam para o tempo do papel e não o atual”, disse.
O painel contou com a participação do presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, desembargador Alexandre Miguel, e do presidente eleito do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), Pedro Nelson. A mediação foi do superintendente de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), André Praça.
De acordo com o presidente do TJAC, o tribunal acreano tem avançado na aplicação da IA em sua rotina, respeitando normativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Lei Geral de Proteção de Dados (nº 13.709/2018). Entre as iniciativas está a Assistente Digital Avançada (ADA), inteligência artificial desenvolvida pelo próprio Tribunal para apoiar magistrados na prestação jurisdicional. Na atual edição da Expojud, o TJAC apresenta a Humanize IA, solução que permite julgamentos mais qualificados e alinhados a parâmetros internacionais de direitos humanos. O Judiciário acreano também leva ao evento o programa de Assistência à Saúde Mental, o projeto Magistrado Gestor, voltado à formação de juízes para cargos de liderança, e o Plantando o Futuro, que prevê o plantio de 15 mil árvores em áreas degradadas do Acre.
A Expojud ocorre até quinta-feira, 8, no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), em Brasília. O evento reúne advogados, membros e servidores do Judiciário, além de profissionais das áreas de Tecnologia, Inovação, Comunicação, Gestão e Recursos Humanos.
Fonte: TJ Acre
