A Vara Criminal da Comarca de Brasiléia publicou, nesta segunda-feira, 5, no Diário da Justiça, o edital que regulamenta a inscrição, apresentação e seleção de projetos que poderão receber recursos do Fundo das Penas Pecuniárias. A publicação ocupa as páginas 26 e 27 da edição.
Podem participar entidades públicas ou privadas com finalidade social, desde que regularmente constituídas e que apresentem iniciativas voltadas a áreas como segurança pública, educação, saúde, assistência à ressocialização de pessoas que cumprem pena, atendimento às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade, entre outras ações de relevante interesse social.
Os interessados devem preencher o formulário de cadastramento e elaborar o projeto conforme o roteiro técnico estabelecido no edital. A entrega pode ser feita até 31 de outubro de 2026, das 7h às 14h, na sede da Vara Criminal, na Avenida Rui Lino, nº 695, bairro Raimundo Chaar, em Brasiléia, ou por meio do e-mail [email protected].
Após a conclusão do projeto, a instituição beneficiada deverá prestar contas ao Poder Judiciário no prazo de até 30 dias. O não cumprimento dessa obrigação impede a entidade de apresentar novo projeto por seis meses. Em caso de irregularidades, a instituição poderá ser notificada para corrigir pendências em cinco dias, sob pena da mesma restrição.
Fonte: TJ Acre
