Voto de Fux expõe fissura no STF e alerta para inconstitucionalidade das medidas contra Bolsonaro
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi a única voz dissidente na votação da 1ª Turma da Corte que manteve medidas restritivas impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Em um voto minucioso e jurídico, Fux desmontou ponto a ponto os argumentos utilizados pelo relator Alexandre de Moraes, afirmando que as restrições adotadas violam garantias constitucionais fundamentais.
A decisão da maioria – formada por Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Flávio Dino – impôs a Bolsonaro o uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar noturno, proibição de uso de redes sociais, e impedimento de contato com diplomatas e outros investigados. As medidas foram determinadas no contexto do inquérito que apura suposta tentativa de golpe de Estado.
Contudo, para o ministro Luiz Fux, tais medidas estão em desacordo com a função constitucional do STF, que deveria zelar pela legalidade, imparcialidade e respeito às cláusulas pétreas, como a liberdade de expressão e o devido processo legal.
Três fundamentos do voto de Luiz Fux
- Desproporcionalidade das medidas cautelares
Segundo Fux, “a amplitude das medidas impostas é desproporcional” diante da realidade dos autos. Para o ministro, não há comprovação de que Jair Bolsonaro represente risco à instrução do processo ou à aplicação da lei penal, exigências previstas para a imposição de medidas restritivas.
Ele recordou que o ex-presidente está com o passaporte retido, reside em endereço conhecido e não há provas de tentativa de fuga. Tampouco há elementos objetivos, apresentados pela Polícia Federal ou pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que justifiquem o uso da tornozeleira ou o recolhimento noturno.
- Inexistência de indícios concretos de crime
Outro ponto central do voto de Fux foi a fragilidade das acusações contra Bolsonaro quanto a crimes como obstrução de Justiça, coação no curso do processo e atentado à soberania nacional.
Fux divergiu da narrativa da PGR de que o pagamento de R$ 2 milhões ao deputado Eduardo Bolsonaro teria servido para financiar uma campanha internacional contra o Brasil. Para ele, não há elementos suficientes que provem essa “convergência de propósitos” entre pai e filho. “A acusação carece de base concreta e contemporânea”, afirmou.
- Violação à liberdade de expressão
Por fim, Fux fez uma defesa incisiva da liberdade de expressão como cláusula pétrea da Constituição. O ministro criticou a proibição de Bolsonaro acessar redes sociais, inclusive por intermédio de terceiros, afirmando que não houve justificativa legal que atendesse aos requisitos exigidos para essa restrição.
Em sua argumentação, destacou que tal medida atinge direitos individuais fundamentais de maneira genérica e desproporcional, sem apontar risco atual e direto que justificasse sua adoção. “Não se vislumbra, nesse momento, a necessidade concreta das medidas cautelares impostas”, declarou.
Fux isola-se, mas expõe desgaste da legitimidade do STF
O voto de Luiz Fux pode marcar o início de uma mudança de postura dentro da Corte, ao questionar os excessos recentes que têm sido denunciados por juristas, parlamentares e instituições internacionais. Sua dissidência demonstra que nem todos os ministros estão dispostos a seguir decisões de cunho político ou ideológico, muitas vezes distantes da missão constitucional do tribunal.
A decisão de Fux reforça o debate sobre os limites da atuação judicial em um Estado Democrático de Direito, especialmente quando medidas do Supremo colocam em xeque garantias individuais, como a presunção de inocência, o contraditório e o direito de expressão política.
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Reportagem | Portal Acre Conservador
*Com informações de Jovem Pan
