A versão inicial da Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, continha outras alterações no campo civil, como a obrigatoriedade do voto para adolescentes de 16 e 17 anos e a redução da idade mínima para ocupar cargos públicos.
De autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), a PEC 32/2015 estabelecia que o voto passaria a ser obrigatório para jovens de 16 e 17 anos, atualmente facultativo. Além disso, propunha diminuir de 35 para 30 anos a idade mínima para presidente, vice-presidente e senador, e de 30 para 25 anos para governador e vice-governador.
Essas modificações, no entanto, foram excluídas do relatório final do deputado Coronel Assis (PL-BA), relator na CCJ, sob o argumento de que violam o princípio da unidade de matéria e extrapolam o objetivo central da reforma.
Em seu parecer, o relator explicou que a proposta original misturava imputabilidade penal e capacidade civil, institutos com fundamentos e consequências distintos. A exclusão dos trechos garantiu que a PEC tratasse apenas da redução da maioridade penal.
Os deputados catarinenses na CCJ votaram a favor do texto-base. Agora, a proposta segue para análise de uma comissão especial, que poderá incorporar elementos de outras duas PECs anexadas.
Uma delas, da deputada Júlia Zanatta (PL-SC), prevê a responsabilização penal de jovens de 12 a 16 anos em crimes hediondos, com violência ou grave ameaça. A outra, do deputado Capitão Alden (PL-BA), restringe a redução para 16 anos apenas a crimes hediondos.
Após a comissão especial, o texto precisará ser aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados para se tornar emenda constitucional.
O debate sobre a maioridade penal mobiliza diferentes correntes políticas e sociais, com argumentos sobre a capacidade de discernimento dos adolescentes e a necessidade de punição para crimes graves.
A retirada dos trechos sobre voto e idade para cargos foi vista como uma estratégia para acelerar a tramitação da PEC, focando exclusivamente na questão penal.
Especialistas em direito constitucional apontam que a decisão do relator evita questionamentos jurídicos sobre a constitucionalidade da proposta, mas deixam para outro momento as discussões sobre maioridade civil.
Nos bastidores, parlamentares avaliam que a comissão especial pode reabrir o debate sobre os trechos suprimidos, caso haja acordo político para ampliar o escopo da PEC.
Enquanto isso, organizações de defesa dos direitos humanos criticam a redução da maioridade penal, defendendo medidas socioeducativas em vez da prisão para adolescentes infratores.
Fonte: NSC Total
