Embora objeto da ação seja apenas de parte do terreno localizada em 3 hectares de uma APP onde cerca de 80 famílias estão instaladas
A Comissão de Soluções Fundiárias (COMSF) do TJAC realizou, na última sexta-feira, 11, visita técnica a uma área ocupada no município de Brasiléia, localizada em parte de uma Área de Preservação Permanente (APP) próxima ao Hospital Regional do Alto Acre Wildy Viana, em busca de resolver o conflito instalado entre a proprietária das terras e os moradores do local, sem a necessidade de execução da decisão judicial proferida pelo Juízo da Vara Cível daquela Comarca, que já autorizou a reintegração do terreno.
Os trabalhos da COMSF tiveram início na quinta-feira, 10, com uma reunião entre o juiz Marcelo Carvalho e representantes da Prefeitura, da Procuradoria-Geral do Município de Brasiléia e da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social (SEMCAS). No encontro, foram discutidas a logística da visita e alinhada a atuação conjunta com as equipes do Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC), do Instituto de Terras do Acre (Iteracre) e do Governo do Acre, representado pela Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH) e pela Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo (SEHURB), do Ministério Público do Acre (MPAC) e da Defensoria Pública Estadual (DPE/AC), entre outros órgãos.
Embora a ação tenha como objeto principal a desocupação de três hectares de terra, em parte de uma APP – onde os levantamentos dos órgãos públicos apontam a presença de aproximadamente 80 famílias -, a informação de outros quase 500 núcleos familiares instalados nas adjacências, nas comunidades Nazaré, Nova Esperança e 30 de Julho, situadas dentro dos limites do terreno da parte autora, levou o juiz Marcelo Carvalho a se reunir também com representantes dessas pessoas, tendo em vista a competência da COMSF para atuar de forma preventiva.
Dessa forma, o magistrado entendeu que a mera retirada dos ocupantes da APP não resolveria o problema definitivamente, manteria latente o litígio e incentivaria novas ocupações, dificultando ainda mais a busca por uma resolução consensual, de modo a evitar a reintegração da área via decisão judicial.
A medida já foi autorizada pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Brasiléia, mas suspensa pelo próprio juiz da unidade judiciária, que optou por acionar a Comissão de Soluções Fundiárias para uma tentativa de saída pactuada entre as partes, mesmo que na fase de execução da decisão, com a garantia dos direitos constitucionais dos envolvidos.
O encontro com as comunidades e seus representantes foi realizado na sexta-feira, 11, no ‘Auditório de Reuniões da Comunidade Nova Esperança’, para onde os moradores rapidamente se encaminharam ao saber da chegada da COMSF e das equipes do Poder Público. A conversa foi marcada pela cordialidade e pela transparência dos diálogos estabelecidos, bem como pela escuta ativa dos representantes e de todos os membros das comunidades que expressaram, na ocasião, o desejo de serem ouvidos.
Algumas opções de propostas foram discutidas na ocasião; porém, restou acordado que as equipes dos entes e autarquias públicas deverão, inicialmente, buscar entre si a viabilização e o alinhamento de ações que possam efetivamente solucionar o problema, frente à falta de recursos próprios da Prefeitura do Município de Brasiléia. Por força de lei, a municipalidade não pode aplicar recursos da União ou de emendas parlamentares para adquirir a área ou mesmo indenizar a proprietária, em uma hipotética desapropriação.
Também foi pactuado que, ao mesmo tempo, os representantes das comunidades ocupadas se reunirão para construção de propostas conjuntas pelos moradores. Após a conclusão dos trabalhos, será realizado um novo encontro com os ocupantes para discutir as possíveis saídas para o litígio, já com base em decisões concretas dos Poderes Executivos Municipal e Estadual, baseadas nas possibilidades detectadas pelas equipes e nas sugestões das comunidades situadas na área de litígio.
O juiz Marcelo Carvalho encerrou o encontro expressando esperança frente à boa vontade dos moradores e da Prefeitura de Brasiléia, firmando o compromisso com os moradores de que todos os esforços possíveis para a resolução pacífica do conflito serão realizados.
Ele também obteve, na ocasião, o compromisso dos próprios membros das comunidades em evitar a entrada de novos ocupantes, agindo sempre dentro dos limites da legalidade e, caso necessário, busquem apoio do MPAC e da DPE/AC, visando não aumentar o grau de complexidade do problema e, consequentemente, a dificuldade de uma intervenção eficaz do Poder Público.
Para saber mais sobre a Comissão de Soluções Fundiárias do TJAC, suas atribuições, atos normativos, competências, deliberações, entre outras informações, acesse o site do órgão no Portal do Tribunal de Justiça do Acre na Internet, clicando aqui.
Fonte: Tribunal de Justiça – AC
