O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) publicou o Provimento Conjunto n.º 04/2026, que regulamenta o acompanhamento e a avaliação de juízas e juízes de Direito substitutos ao longo do estágio probatório, período de dois anos exigido para a obtenção da vitaliciedade no cargo. A norma foi assinada pela Presidência, Vice-Presidência e Corregedoria-Geral da Justiça (Coger) e divulgada na edição de segunda-feira, 14, do Diário da Justiça.
O texto estabelece critérios técnicos e comportamentais que servirão de base para a análise do Conselho da Justiça Estadual sobre a confirmação ou não do vitaliciamento. Conforme o provimento, a deliberação do Conselho deve ocorrer em até 90 dias após o término do estágio probatório. O processo administrativo, conduzido pela Corregedoria, terá caráter contínuo e levará em conta aspectos objetivos, quantitativos e qualitativos.
A avaliação será dividida em eixos específicos: conhecimento jurídico e capacidade técnica; poder de decisão e adaptação funcional; produtividade e presteza jurisdicional; conduta funcional e ética; assiduidade e pontualidade; cooperação; liderança; e participação institucional. Durante o estágio, os magistrados substitutos contarão com o acompanhamento de juízes auxiliares da Corregedoria, que atuarão como preceptores. Entre as atribuições desses preceptores estão esclarecer dúvidas sobre rotinas administrativas e jurisdicionais, orientar e analisar minutas, identificar fragilidades técnicas ou comportamentais e elaborar relatórios.
O provimento também institui a Comissão Permanente de Vitaliciamento, colegiado que dará suporte à atuação da Coger no processo. A comissão será formada por cinco magistrados designados pela Corregedoria, sendo três titulares e dois suplentes, com mandato coincidente com o do Corregedor-Geral da Justiça. O rito para o vitaliciamento segue etapas definidas: a juíza ou o juiz em avaliação deve encaminhar relatórios trimestrais de atividade ao preceptor. A cada semestre, o preceptor apresenta à comissão um diagnóstico do estágio probatório. O colegiado emite parecer opinativo e o encaminha à Corregedoria, que pode acolhê-lo total ou parcialmente. Ao final do estágio, a Coger emite seu juízo sobre o desempenho do magistrado. Em seguida, o processo é submetido ao Conselho da Justiça Estadual, responsável por deliberar sobre a confirmação da vitaliciedade ou a perda do cargo. A íntegra do provimento está disponível na edição n.º 8.096 do Diário da Justiça (p. 42-44).
Fonte: TJ Acre
