O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou, nesta quinta-feira (27), durante o Seminário de Pesquisas Empíricas Aplicadas a Políticas Judiciárias, o relatório “População em situação de rua egressa do sistema prisional”. O estudo, realizado em parceria com a Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), analisou dados do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisão (BNMP) entre 2020 e 2025, além de entrevistas de campo. O documento aponta o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) como o único do país a registrar adequadamente informações sobre pessoas em situação de rua no sistema prisional.
Segundo o relatório, dos 1.107.534 indivíduos que passaram pelo sistema prisional brasileiro no período analisado, apenas 1.168 (0,11%) foram identificados como em situação de rua. O documento atribui essa disparidade à subnotificação nos registros oficiais, que, conforme o texto, “reflete uma invisibilidade institucional mais ampla”. A pesquisa ressalta que a ausência de dados precisos compromete a implementação de políticas públicas específicas e a garantia de direitos dessa população.
O relatório elogia a atuação do TJAC: “de maneira exemplar, o estado do Acre vem realizando os registros de forma adequada e com diligência, indicando que a referida subnotificação não advém de problemas técnicos ou tecnológicos”. O tribunal acreano implementou um campo obrigatório para identificação da situação de rua no registro inicial da execução penal, integrou essas informações ao sistema de acompanhamento da Vara de Execuções Penais e estabeleceu um fluxo automático de notificação à assistência social local. Além disso, o estado aderiu formalmente à Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional.
Em 2025, o CNJ já havia reconhecido o trabalho do TJAC com o Prêmio PopRuaJud. O projeto “Um Novo Olhar: Proteção Social para Cumpridores de Pena em Situação de Rua Egressos do Sistema Prisional” conquistou o primeiro lugar na categoria “Impacto Social e Transformação”, enquanto “Identificar para Incluir: Política de Visibilidade do Poder Judiciário do Acre para Pessoas em Situação de Rua” ficou em segundo lugar na categoria “Inovação na Prestação de Serviços Judiciais”. As iniciativas foram desenvolvidas na Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas de Rio Branco (Vepma).
A juíza de direito Isabelle Sacramento, que coordena o Comitê Multinível, Multissetorial e Interinstitucional para a Promoção de Políticas Públicas Judiciais de Atenção às Pessoas em Situação de Rua (Commi), afirmou que os resultados refletem um trabalho contínuo de construção de políticas de atenção e promoção de direitos e cidadania. O relatório completo está disponível no site do CNJ.
Fonte: TJ Acre
