A Comarca de Capixaba, vinculada ao Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), publicou uma portaria que estabelece área de exclusão para pessoas sob monitoração eletrônica durante a realização da Expocapixaba 2026. A determinação consta na Portaria nº 3.663/2026, divulgada na edição nº 8.088 do Diário da Justiça desta terça-feira, 1º, nas páginas 42 e 43, com assinatura do juiz de direito Mateus Pieroni Santini.
Conforme o documento, a restrição se aplica a indivíduos que cumprem medidas como regime semiaberto, livramento condicional, suspensão condicional da pena, regime aberto, medidas cautelares diversas da prisão ou medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. A vigência da norma ocorre de 10 a 13 de setembro de 2026, de forma ininterrupta, durante todo o dia.
Na prática, durante o período da exposição, os monitorados não poderão ingressar ou se aproximar do Parque de Exposições, das áreas adjacentes e das vias de acesso que integram o perímetro de exclusão. Além disso, permanecem válidas as demais condições impostas pela Justiça, como a proibição de frequentar bares, distribuidoras de bebidas, boates, prostíbulos, festas, casas de shows ou outros locais com aglomeração de pessoas.
O acompanhamento dos monitorados será feito por meio do sistema de geolocalização utilizado na monitoração eletrônica. Eventuais ocorrências identificadas serão registradas pelo Núcleo de Monitoramento Eletrônico, que adotará os procedimentos legais e comunicará o juízo competente. As abordagens e contatos com os monitorados serão realizados de forma individualizada, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), respeitando a dignidade da pessoa humana.
A portaria também prevê procedimentos para casos em que o monitorado precise exercer atividade profissional nas proximidades da área de exclusão durante o evento. Nessa situação, será necessário apresentar requerimento ao juízo competente, por meio de advogado particular ou da Defensoria Pública, acompanhado de documentação que comprove a atividade laboral. A autorização deverá ser concedida previamente pela autoridade judicial.
A Expocapixaba 2026 ocorrerá no Parque de Exposições, localizado na BR-317, km 72, em frente ao Auto Posto Ipiranga. Interessados podem consultar a íntegra da Portaria nº 3.663/2026 no Diário da Justiça.
Fonte: TJ Acre
