O Tribunal Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) aprovou, por unanimidade, a minuta de um Anteprojeto de Lei que concede a estagiários do Judiciário acreano o direito ao afastamento por maternidade, paternidade e adoção. A medida, publicada no Diário da Justiça em 16 de julho, garante o pagamento integral da bolsa-estágio durante o período de licença, sem descontos ou alteração do caráter educativo do estágio.
A proposta abrange estudantes de ensino médio, graduação e pós-graduação que atuam no TJAC. A iniciativa busca preencher uma lacuna na legislação vigente, alinhando-se a discussões recentes sobre direitos humanos e parentalidade. Atualmente, a Lei do Estágio (nº 11.788/2008) não prevê licença-maternidade ou licença-paternidade para estagiários, sob o argumento de que a atividade não estabelece vínculo empregatício.
O anteprojeto fundamenta-se em precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5220 e o Recurso Extraordinário (RE) 1058333, que tratam da ampliação da proteção à parentalidade para estudantes. O tema também tem sido debatido no Congresso Nacional, onde tramitam propostas com objetivo semelhante.
Com a aprovação pelo Tribunal Pleno Administrativo, o texto será encaminhado à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), onde os deputados estaduais analisarão a matéria. A íntegra da minuta está disponível na edição nº 8.057 do Diário da Justiça, página 29, publicada em 16 de julho.
Fonte: TJ Acre
