A primeira reunião dos grupos de trabalho da Câmara Temática de Inserção Sociolaboral do Plano Pena Justa foi realizada nesta quinta-feira, 25, no Tribunal de Justiça do Acre (TJAC). O encontro teve como pauta central a empregabilidade e a segurança alimentar de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema carcerário acreano.
O alinhamento foi articulado pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), que reuniu representantes de diversas instituições, como Defensoria Pública, Justiça do Trabalho, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Acre (Emater), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Sistema Nacional de Empregos (Sine), Instituto de Desenvolvimento da Educação Profissional Dom Moacyr Grechi (Iepetec) e as secretarias estaduais de Saúde, Educação, Agricultura, Assistência Social e Direitos Humanos e Planejamento.
Com a ausência justificada do desembargador Francisco Djalma, supervisor do GMF e presidente da Câmara Criminal, que está em sessões itinerantes no interior, o juiz do Trabalho Daniel Gonçalves assumiu a condução da agenda. Em sua apresentação técnica, ele destacou dados atuais que evidenciam a manutenção do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional acreano em 2026. Segundo o magistrado, o estado possui 5.433 pessoas presas para apenas 4.133 vagas, resultando em um déficit de 1.346 vagas e taxa de ocupação de 131,45%. A taxa de aprisionamento é de 616,94 pessoas por 100 mil habitantes, quase o dobro da média nacional, que é de aproximadamente 337 presos por 100 mil habitantes, conforme dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen).
No que tange à empregabilidade, foi informado que, das mais de 5 mil pessoas privadas de liberdade, apenas 700 estão inseridas em atividades laborais, o que representa menos de 9% da população custodiada. O grupo identificou que esse cenário se deve à descontinuidade de atividades produtivas, número insuficiente de policiais penais e baixa ou inexistente remuneração aos reeducandos. Entre as soluções debatidas estão a ampliação de atividades laborais, cotas em contratos públicos, parcerias, melhoria da infraestrutura e implantação de cooperativas de empreendedores sociais.
A segurança alimentar também foi tratada como direito e estratégia para integrar produção de alimentos com capacitação profissional, por meio de cozinhas industriais e agricultura. Os participantes apresentaram proposições e informações sobre projetos em andamento. Ao final, ficou definida a realização de um diagnóstico situacional, a construção de um plano de metas e indicadores de impacto, além da continuidade do diálogo para garantir direitos humanos.
Fonte: TJ Acre
