A Corregedoria Nacional de Justiça editou o Provimento n.º 222/2026, que estabelece normas para que cartórios extrajudiciais brasileiros adotem medidas de prevenção à violência patrimonial contra mulheres. A medida complementa a Recomendação n.º 1/2025, emitida pela Corregedoria do Estado do Acre (Coger), e visa coibir abusos que ocorrem durante atos jurídicos, como registro de imóveis, contratos e reconhecimento de firma.
A violência patrimonial, definida no artigo 7º, inciso IV, da Lei Maria da Penha, abrange condutas como reter, subtrair ou destruir objetos, documentos, instrumentos de trabalho, bens ou valores da vítima. Para evitar que esses crimes se repitam no ambiente cartorário, o provimento determina que as serventias impeçam o contato direto entre a mulher com medida protetiva e o agressor, assegurem atendimento sigiloso, evitem revitimização e utilizem linguagem simples na comunicação com a vítima.
No Acre, o desembargador-presidente do Tribunal de Justiça (TJAC), Laudivon Nogueira, destacou que a violência patrimonial muitas vezes passa despercebida. “É um controle abusivo sobre bens, rendimentos e heranças que impede a mulher de gerir sua vida financeira. Em muitos casos, essa tática é usada para mantê-la presa em relacionamentos abusivos”, afirmou. O TJAC lançou em 2025 a campanha “Ela pode: ninguém pode impedir uma mulher de ser dona de si” para conscientizar sobre o tema.
Dados do painel Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que, até abril de 2026, mais de 400 mil processos de violência doméstica foram abertos no país, além de 4.185 casos de feminicídio (consumados e tentados). Para enfrentar esse cenário, a Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cosiv) do TJAC promove ações conjuntas, como o projeto Com-vida, que encaminha vítimas para serviços de acolhimento, e o Programa de Conscientização pela Paz no Lar, voltado a estudantes do ensino médio.
Outra iniciativa destacada foram os grupos reflexivos para autores de violência, criados em 2018. Atualmente, o Acre conta com sete grupos: três em Rio Branco, um em Tarauacá, um em Feijó e dois em Cruzeiro do Sul. As reuniões discutem machismo e comportamento agressivo para reduzir a reincidência. A juíza Louise Kristina, coordenadora da Cosiv, reforçou que o esforço conjunto busca garantir o direito de viver em paz para mulheres e meninas.
Fonte: TJ Acre
