O prefeito de Rio Branco, Alysson Bestene, sancionou a alteração da Lei Municipal nº 2.273, de 22 de dezembro de 2017, que institui o Código de Posturas do Município. A proposta, de autoria do vereador Leôncio Castro e aprovada pela Câmara Municipal, estabelece novos critérios para a classificação das áreas da capital e regulamenta os horários de funcionamento de estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas.
A atualização da legislação abrange bares, restaurantes, churrascarias, casas noturnas, clubes, associações, distribuidoras de bebidas, lojas de conveniência e demais empreendimentos do segmento. De acordo com a Prefeitura, o objetivo é adequar as regras ao crescimento urbano do município.
Com a nova norma, as regiões de Rio Branco serão classificadas em três categorias: A, B e C. A definição será feita pelo Município com base em critérios técnicos, como indicadores de segurança pública, vulnerabilidade social, infraestrutura urbana, iluminação, mobilidade e presença de equipamentos públicos. A classificação deverá passar por revisões periódicas, acompanhando as mudanças estruturais e os investimentos realizados em cada região.
Os horários autorizados para funcionamento deverão constar no Alvará de Funcionamento de cada estabelecimento. Conforme a nova legislação, os estabelecimentos classificados na categoria A poderão operar até às 5 horas da manhã. As categorias B e C terão limites definidos conforme a classificação estabelecida pelo Município. Segundo o prefeito, na categoria A, o funcionamento será das 7 às 5 horas; na categoria B, das 6 às 3 horas; e na categoria C, das 6 às 2 horas.
A nova legislação também estabelece penalidades para os estabelecimentos que descumprirem os horários determinados. As medidas previstas incluem advertência, aplicação de multas e, em casos de reincidência, suspensão ou cassação do Alvará de Funcionamento.
Outro ponto previsto na norma é a possibilidade de ampliação temporária dos horários de funcionamento durante eventos e festividades incluídos nos calendários oficial, nacional ou municipal, mediante autorização do Poder Executivo.
Para o proprietário do Tonheros Bar, Gabriel Santos, a mudança representa uma oportunidade de fortalecimento do setor. “Isso proporciona a gente trabalhar com mais tempo. Se a gente está trabalhando com mais tempo, conseguimos contratar mais pessoas, vender mais, arrecadar mais impostos. Então, acredito que é uma mudança em que todo mundo ganha”, afirmou.
A fiscalização continuará sendo realizada pelo Município, com apoio das ações de segurança e monitoramento implantadas na capital. A Prefeitura também informa que novas ações estão previstas, incluindo a ampliação do monitoramento e a apresentação de políticas públicas voltadas ao fortalecimento da segurança. “Vamos ampliar, além de um Plano Municipal de Segurança, ações que possam contribuir com a segurança pública e promover a sensação de segurança para as famílias de Rio Branco”, asseverou Alysson Bestene.
Com a atualização do Código de Posturas, a Prefeitura de Rio Branco busca fortalecer o ordenamento urbano, garantir regras mais atuais para o funcionamento dos estabelecimentos e acompanhar as novas demandas da capital.
Fonte: Pref. de Rio Branco
