O deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) divulgou, durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) nesta terça-feira (15), os termos de um acordo entre lideranças partidárias para viabilizar a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A informação foi repassada pelo parlamentar no plenário da Casa.
Segundo o deputado, a negociação ocorreu em reunião prévia com membros da Comissão de Orçamento e Finanças e representantes do governo estadual. O consenso envolve a tramitação acelerada da proposta, condicionada à incorporação de emendas originadas de debates com sindicatos de servidores públicos. “Concordei, desde que fossem incorporadas as emendas que foram fruto do debate desde o ano passado, juntamente com vários sindicatos, naquilo que toca às questões gerais dos servidores”, declarou Magalhães.
Entre os pontos elencados pelo parlamentar estão a Revisão Geral Anual (RGA), ajustes na tabela salarial da educação, revisão do plano de carreira dos profissionais da saúde e outras pautas específicas de categorias do funcionalismo. Magalhães ressaltou que qualquer alteração deverá respeitar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e a capacidade financeira do Estado. “Na medida em que se abrir o espaço fiscal, o governo terá que enviar a esta Casa as alterações de diversos planos, porque as várias categorias, cada uma na sua área, têm uma reivindicação específica”, afirmou.
Outro aspecto abordado foi o impacto financeiro da contagem do tempo de serviço dos servidores. De acordo com o deputado, apesar de mudanças legislativas já permitirem essa contabilização, ainda faltam previsões orçamentárias para que os reflexos sejam incorporados à remuneração. Magalhães acrescentou que algumas demandas não necessitam de previsão na LDO e poderão ser tratadas na discussão da Lei Orçamentária Anual (LOA).
O parlamentar também questionou a informação sobre uma reserva de aproximadamente R$ 30 milhões para determinadas medidas, defendendo que os valores sejam explicitamente alocados no orçamento. “Isso vai precisar estar carimbado dentro do orçamento. Vamos ver se isso será feito quando da votação da Lei Orçamentária”, cobrou.
Na área da educação, Magalhães defendeu a inclusão de um programa de proteção a crianças e adolescentes no ambiente escolar, citando episódios ocorridos na escola Instituto São José, em Rio Branco. Ele propôs o fortalecimento da assistência psicossocial e de medidas de segurança nas unidades de ensino. “Não dá para votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias sem sinalizar um programa de proteção aos nossos adolescentes, que exige reforço na contratação de psicólogos e assistentes sociais. São dois eixos: assistência e segurança”, argumentou.
Outra emenda discutida prevê a criação de rubrica específica para um programa de bolsa permanência voltado a estudantes do ensino superior. Conforme o deputado, já existe previsão similar para alunos do ensino médio, mas a falta de dotação para o nível superior inviabilizaria a destinação de recursos na fase de elaboração orçamentária. “Para o ensino superior não havia a rubrica. É preciso abrir essa possibilidade na LDO para que, quando chegar a discussão do orçamento, seja possível destinar recursos para o programa”, explicou.
Ao final, Magalhães informou que as propostas foram acolhidas pelo relator da matéria e manifestou expectativa de que o acordo seja mantido para que a LDO seja votada ainda nesta terça-feira. Segundo ele, a separação entre as diretrizes orçamentárias e os temas a serem debatidos na LOA permitirá avançar na análise do texto sem excluir reivindicações dos servidores e outras políticas públicas.
Fonte: Agência Aleac
