No dia 7 de agosto, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) completa duas décadas de vigência no Brasil. A norma representou uma mudança estrutural no enfrentamento à violência doméstica e familiar, ao substituir punições como pagamento de cestas básicas ou prestação de serviços comunitários, antes aplicadas a agressores, por penas efetivas e mecanismos de proteção às vítimas.
A legislação foi sancionada em 2006, após notificação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos ao Estado brasileiro, devido à demora em punir o agressor de Maria da Penha Maia Fernandes, que deu nome à lei. Ela sofreu duas tentativas de homicídio pelo marido, ficou paraplégica e lutou por justiça por mais de 19 anos. A norma, considerada pela ONU uma das três mais avançadas do mundo, criou medidas protetivas de urgência, tipificou cinco formas de violência — física, psicológica, moral, sexual e patrimonial — e passou a exigir que o agressor seja intimado pela Justiça, evitando que a vítima faça a entrega da notificação.
No âmbito judicial, a juíza Louise Kristina, titular da 2ª Vara de Proteção à Mulher de Rio Branco e responsável pela Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cosiv) do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), destaca a relevância das medidas protetivas: “Essa lei é uma das melhores do mundo. Ela prevê medidas protetivas, que são o coração da lei, mas prevê interlocução, política pública, garantia de direitos, leva em consideração vulnerabilidades sociais, econômicas e territoriais.” Ela pontua, contudo, que ainda há desafios: “Precisamos garantir celeridade, acesso à Justiça, punições e que a vítima que nos procure tenha uma resposta e, de fato, garanta a sua proteção.”
Relatos de vítimas reforçam o impacto da lei. Uma servidora pública de 51 anos, identificada como Eva*, utilizou as medidas protetivas há cinco anos, após sofrer ameaças virtuais e violência psicológica. “A lei me protegeu no momento em que mais me sentia fragilizada”, disse. Ela mantém a medida até hoje, com o processo transitado em julgado e o agressor condenado.
No Acre, o Judiciário atua por meio de varas especializadas, conforme previsto no artigo 14 da lei, e a Cosiv, em atividade desde 2011, coordena políticas públicas, ações de interiorização, grupos reflexivos para autores de violência e palestras educativas em escolas. No último ano, foram realizadas doações de brinquedos para espaços de acolhida de crianças, capacitações para forças policiais e campanhas de comunicação, entre outras iniciativas.
Apesar dos avanços, os dados sobre violência doméstica ainda indicam a necessidade de intensificar a prevenção e o combate diário. A recomendação de especialistas e operadores do Direito é que a denúncia e o uso da rede de proteção sejam ampliados, para garantir que mais mulheres tenham acesso à justiça e à segurança.
Fonte: TJ Acre
