A Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas (Vepma) emitiu uma portaria, de número 3.164/2026, que restringe a participação de pessoas sob monitoramento eletrônico na Feira Agropecuária Expoacre, que será realizada no Parque de Exposições Wildy Viana, em Rio Branco, de 1º a 9 de agosto. A medida foi assinada pela juíza Adimaura Cruz e publicada no Diário da Justiça do Acre na terça-feira, 28 de julho.
De acordo com o documento, os indivíduos que cumprem pena no regime semiaberto ou que estão em liberdade provisória com uso de tornozeleira eletrônica devem permanecer a uma distância mínima de 500 metros do local do evento durante todo o período da feira. Além disso, está proibida a participação na cavalgada e a frequência em bares, boates, botequins ou outros locais que possam gerar aglomeração.
A portaria prevê exceções para aqueles que trabalharão no evento. Nesses casos, o monitorado deve solicitar autorização prévia até o dia 31 de julho, diretamente à direção da Unidade de Monitoramento. Para isso, é necessário apresentar documentos que comprovem o vínculo empregatício.
A medida está fundamentada na Resolução n.º 412/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece diretrizes para o monitoramento eletrônico, além da Lei de Execução Penal e do Provimento n.º 3/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Acre (Coger).
Fonte: TJ Acre
