O Congresso dos Estados Unidos incluiu formalmente a possibilidade de uma transição democrática na Nicarágua entre as prioridades de sua política externa para a América Latina. A iniciativa consta do processo orçamentário para o ano fiscal de 2027 e surge em meio a um novo avanço institucional do governo dos copresidentes Daniel Ortega e Rosario Murillo, que promove alterações constitucionais capazes de restringir ainda mais a competição eleitoral no país.
O texto aprovado pela Câmara dos Representantes estabelece um prazo de 90 dias para que o secretário de Estado, Marco Rubio, apresente ao Congresso um relatório sobre os esforços americanos para apoiar uma transição democrática nicaraguense. A exigência consta do relatório da Comissão de Apropriações que acompanha o HR 8595 — National Security, Department of State, and Related Programs Appropriations Act, 2027. O documento deve abordar a restauração das liberdades fundamentais, instituições independentes, direitos humanos, liberdade religiosa e as condições para eleições consideradas livres, justas e confiáveis, além de medidas para reduzir a dependência da Nicarágua em relação à China.
A redação é politicamente significativa porque vai além da aplicação de sanções específicas. O próprio relatório da comissão afirma que a população nicaraguense deveria recuperar liberdades fundamentais, instituições independentes e a possibilidade de escolher seus governantes por meio de eleições “críveis, inclusivas, livres e justas”. O texto também prevê apoio continuado a programas relacionados à democracia no país.
A discussão no Congresso não ocorre isoladamente. Ao longo de 2026, os Estados Unidos ampliaram medidas econômicas contra integrantes e entidades ligadas ao governo nicaraguense. Em 26 de fevereiro, o Departamento do Tesouro sancionou cinco membros do governo vinculados, segundo Washington, a estruturas financeiras, de comunicação e militares usadas para reprimir adversários políticos. Em 16 de abril, uma nova rodada atingiu cinco pessoas e sete empresas do setor de ouro, incluindo dois filhos de Ortega e Murillo e companhias que, segundo o Tesouro, participaram da apropriação de propriedades com participação americana e de atividades para gerar receitas ao governo.
A tensão aumentou após declaração de Daniel Ortega em 19 de julho. Segundo a Reuters, o copresidente afirmou que não haveria mais eleições que permitissem o retorno da oposição ao governo, provocando críticas de países latino-americanos e dos EUA. A Nicarágua já havia passado por uma profunda reforma constitucional aprovada entre 2024 e 2025, que ampliou o mandato presidencial de cinco para seis anos, instituiu na prática uma Presidência compartilhada e elevou Rosario Murillo, então vice-presidente, à condição de copresidente. A nova proposta agora pretende estender os mandatos de seis para sete anos.
O confronto entre Washington e Manágua se intensificou após a crise política de 2018, quando manifestações contra o governo foram reprimidas pelas forças de segurança. De acordo com a Reuters, mais de 300 pessoas morreram, milhares ficaram feridas e a crise provocou uma saída em massa de nicaraguenses do país. A eleição presidencial de 2021 aprofundou o isolamento externo do governo, pois importantes adversários e potenciais candidatos foram presos ou impedidos de participar. Ortega iniciou em janeiro de 2022 seu quarto mandato consecutivo. Desde então, sucessivas administrações americanas têm aplicado sanções financeiras, restrições de vistos e instrumentos diplomáticos contra autoridades e organizações ligadas ao governo nicaraguense.
O elemento novo do processo legislativo de 2027 está na escolha das palavras. Ao pedir ao Departamento de Estado um “relatório de transição da Nicarágua”, o Congresso americano não determinou que uma mudança de governo ocorreria, nem definiu quando ou como ela deveria acontecer. Tampouco autorizou, por esse dispositivo, uma operação para remover Ortega e Murillo. O que o documento faz é exigir que a diplomacia americana desenvolva e apresente ao Legislativo uma avaliação sobre como os EUA poderiam apoiar uma eventual transição institucional, quais condições seriam necessárias para eleições competitivas e medidas que poderiam diminuir a influência chinesa sobre Manágua. É uma mudança relevante de abordagem: além das políticas para pressionar as autoridades atuais, parte do Congresso começa a formalizar a discussão sobre quais instituições, liberdades e condições eleitorais serão possíveis em um eventual cenário político posterior.
Fonte: Redação
