A Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) informa que advogados, delegatários, partes interessadas e a sociedade em geral podem apresentar impugnações à Relação Geral de Vacâncias das serventias extrajudiciais. A medida está em conformidade com o Provimento nº 219/2026 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece regras para a transparência e segurança jurídica dos serviços extrajudiciais.
Para garantir amplo acesso, a Corregedoria disponibiliza canais oficiais de atendimento. As impugnações formais devem ser protocoladas por meio do sistema PJeCor, plataforma eletrônica destinada à tramitação de procedimentos administrativos e petições de advogados e demais profissionais habilitados. O sistema pode ser acessado pelo portal do TJAC.
O público em geral pode obter informações e orientações pelos canais oficiais, como e-mail, telefone e WhatsApp, listados no site institucional do Tribunal. Quem tiver dificuldades com ferramentas digitais pode buscar atendimento presencial na Coordenadoria de Atividades da Área Extrajudicial.
A Relação Geral de Vacâncias e a lista de serventias vagas estão disponíveis no portal eletrônico do TJAC, onde também constam os canais oficiais previstos no Provimento nº 219/2026-CNJ. A Corregedoria reforça que as impugnações devem ser apresentadas até o prazo final estabelecido na norma, observando todos os requisitos legais.
Fonte: TJ Acre
