REPORTAGEM – Portal Acre Conservador
Em uma decisão que representa um marco na reparação aos danos causados pela epidemia de Zika vírus no Brasil, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial ao Projeto de Lei 6064/2023, restabelecendo os direitos previstos no texto original aprovado pela Câmara e pelo Senado. A proposta garante indenização de R$ 50 mil por dano moral a pessoas com deficiência permanente decorrente de microcefalia associada à infecção pelo vírus Zika.
Além do pagamento da indenização, o projeto também assegura uma pensão especial mensal, vitalícia e isenta de Imposto de Renda, no valor do teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), atualmente fixado em R$ 8.157,41. O benefício será pago às vítimas diagnosticadas com sequelas neurológicas graves causadas pela infecção durante a gestação.
A decisão do Congresso também amplia direitos trabalhistas para famílias afetadas. O texto restituído amplia em 60 dias a licença-maternidade e o salário-maternidade, inclusive nos casos de adoção. Já a licença-paternidade será prorrogada em 20 dias, proporcionando suporte familiar mais consistente às crianças com necessidades especiais.
Origem e justificativa
O projeto é de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), ex-deputada federal e defensora histórica dos direitos das pessoas com deficiência. A parlamentar celebrou a derrubada do veto como uma vitória da dignidade humana e da justiça social, destacando que muitas famílias convivem com desafios permanentes após a crise de saúde pública vivida entre 2015 e 2017, quando o Brasil registrou milhares de casos de microcefalia relacionados ao Zika.
O veto havia sido justificado pelo governo federal sob o argumento de que o projeto criava despesas obrigatórias de caráter continuado sem apresentar estimativas de impacto orçamentário, como exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. No entanto, a pressão popular, técnica e institucional em torno da necessidade de reparar os danos irreversíveis às famílias prevaleceu no Parlamento.
Tramitação e próximos passos
Com a derrubada do veto, o PL 6064/23 será promulgado pelo presidente da República em até 48 horas após recebê-lo do Congresso. Se houver omissão, a promulgação caberá ao presidente ou ao vice-presidente do Senado, conforme prevê a Constituição Federal.
O estado do Acre, que também enfrentou casos de microcefalia no período da epidemia, poderá ser diretamente beneficiado pela medida. Famílias acreanas com filhos diagnosticados com deficiência permanente terão direito tanto à indenização quanto à pensão vitalícia, desde que comprovado o vínculo com a infecção pelo Zika.
A equipe de jornalismo do Portal 
seguirá acompanhando a tramitação, a regulamentação e os desdobramentos dessa importante conquista. Nosso compromisso é levar informação de interesse público, defesa dos direitos das famílias acreanas e vigilância ativa sobre a aplicação das leis que promovem justiça e reparação social.
Fonte Primária: Câmara dos Deputados
