A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que promete simplificar a vida de milhares de pequenos produtores rurais no Brasil. A proposta, de autoria do deputado Rafael Pezenti (MDB-SC), desobriga agricultores e empreendedores familiares com Receita Bruta Agropecuária Anual (RBA) de até R$ 500 mil — e que não tenham CNPJ — de usarem escrituração contábil eletrônica e nota fiscal eletrônica.
Com a mudança, esses produtores poderão utilizar o tradicional livro caixa manual e emitir notas fiscais em papel, o que representa uma redução significativa de custos operacionais e burocráticos.
A iniciativa está no Projeto de Lei 256/2024, que recebeu uma emenda do relator, deputado Coronel Meira (PL-PE), restringindo a isenção apenas aos pequenos produtores. O texto original previa a dispensa para todos os produtores não registrados como pessoa jurídica. “O PL 256 só deve se aplicar aos que realmente são vulneráveis”, defendeu Meira.
Segundo ele, a obrigatoriedade da nota fiscal eletrônica pode ser inviável para esse grupo. “A complexidade dos sistemas eletrônicos e o custo de adequação tecnológica podem acabar empurrando pequenos produtores para a informalidade”, alertou.
Contexto nacional
A proposta surge em meio a discussões sobre o acesso à tecnologia no campo e os desafios enfrentados por agricultores familiares — responsáveis por cerca de 70% dos alimentos que chegam à mesa dos brasileiros, segundo dados do Censo Agropecuário 2017 do IBGE. Muitos desses produtores ainda têm acesso limitado à internet de qualidade e carecem de formação digital adequada para cumprir exigências fiscais eletrônicas.
Além disso, o momento é especialmente sensível para o setor. De acordo com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), 2024 tem sido marcado por oscilações nos preços de insumos e pelo impacto das mudanças climáticas em diversas regiões, o que agrava a situação dos pequenos produtores.
Tramitação
O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso aprovado nessas instâncias, poderá seguir diretamente para o Senado, sem necessidade de votação no plenário da Câmara.
Se transformado em lei, o texto pode representar um marco na desburocratização das obrigações fiscais para o setor agrícola familiar.
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Fonte: Câmara dos Deputados
