A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou nesta quarta-feira (8) uma série de projetos de lei do Poder Executivo, visando concluir a análise das proposições antes do recesso parlamentar de meio de ano. Entre as matérias aprovadas está a redução da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais com café conilon cru, em coco ou em grão, destinadas a contribuintes do imposto. A carga tributária efetiva resultará em 7% sobre o valor da operação, conforme informação da Agência Aleac.
A medida busca fortalecer a competitividade da produção acreana no mercado nacional, especialmente do café conilon, setor com potencial de expansão econômica e geração de emprego e renda. O benefício fiscal tem como base o Convênio ICMS nº 17, de 27 de janeiro de 2026, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), do qual o Acre é signatário. A redução do imposto será aplicada exclusivamente às saídas promovidas por produtores rurais (pessoas físicas ou jurídicas) localizados no Acre e destinadas a outros contribuintes do imposto.
Os deputados também aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 20/2026, que altera a Lei Complementar nº 129, de 22 de janeiro de 2004, que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil e o Estatuto dos Policiais Civis do Acre. A proposta revoga o § 4º do artigo 282 da Lei Complementar nº 39, de 1993, dispositivo que impedia servidores do Quadro Provisório, em extinção, de receberem vantagens previstas nos planos de carreira.
Segundo a justificativa do Executivo, a alteração busca atualizar a legislação estadual conforme a evolução da jurisprudência, assegurando alinhamento à ordem constitucional e promovendo maior segurança jurídica. Durante a discussão, o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) destacou que o projeto foi analisado pelas comissões da Aleac, com audiência de representantes de delegados e agentes, e recebeu ajustes pontuais para contemplar contribuições, preservando a proposta de modernização da Polícia Civil.
Fonte: Agência Aleac
