As recentes alterações nas normas para aquisição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), implementadas pelo governo federal em maio, já provocaram cerca de 100 mil demissões no setor de autoescolas em todo o território nacional. A informação foi divulgada pela Federação Nacional das Autoescolas e Centros de Formação de Condutores (Feneauto).
Entre as principais novidades está a digitalização completa do curso teórico, a diminuição drástica das aulas práticas obrigatórias, que caíram de 20 para apenas duas, e a permissão para que instrutores independentes, sem vínculo com autoescolas, possam ministrar aulas de direção. Essas medidas, no entanto, geraram controvérsia e já são alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF).
Em entrevista à revista Exame, o presidente da Feneauto, Ygor Valença, detalhou que, desde o início da vigência das novas regras, cerca de 60 mil diretores gerais e diretores de ensino perderam seus postos de trabalho. Além disso, estima-se que entre 35 mil e 40 mil professores teóricos também foram dispensados. Conforme a entidade, as pequenas autoescolas foram as mais atingidas, com redução de até 80% do seu quadro de funcionários.
A obrigatoriedade da realização de aulas presenciais foi o ponto que mais impactou as autoescolas. A nova legislação permite que todo o curso teórico seja feito de forma on-line, por meio do aplicativo CNH do Brasil, o que reduziu significativamente a necessidade de estrutura física e de pessoal nas instituições de ensino.
As alterações foram definidas pelo governo federal no fim de 2025, com o objetivo declarado de reduzir os custos do processo de habilitação e ampliar o acesso da população ao documento. A proposta governamental busca tornar o processo mais simples, rápido e acessível, conforme divulgado oficialmente.
Além da digitalização do curso teórico e da redução das aulas práticas, outra mudança relevante é a permissão para que instrutores autônomos ofereçam suas aulas sem vínculo com autoescolas. O credenciamento desses profissionais também foi simplificado e passou a ser feito pelo aplicativo.
A Feneauto, embora defenda a manutenção da redução das aulas práticas obrigatórias, aponta sérios problemas na atuação dos instrutores autônomos. De acordo com Valença, as autoescolas registram as aulas por meio dos sistemas dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), que são integrados e sujeitos à fiscalização tradicional. Já os instrutores autônomos utilizam o sistema da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), via aplicativo CNH do Brasil.
Essa dualidade de plataformas dificulta a fiscalização e pode abrir espaço para irregularidades, como o registro de aulas com duração inferior aos 50 minutos obrigatórios. A entidade teme que a falta de supervisão adequada comprometa a qualidade da formação dos novos motoristas.
As mudanças também são alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), com apoio de sindicatos estaduais de autoescolas, ingressou com a ADI 7.978, questionando a autorização para instrutores autônomos, o modelo de fiscalização e outros dispositivos da nova regulamentação.
O processo está sob relatoria do ministro André Mendonça. No fim de junho, ele determinou que a Presidência da República, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e o Ministério dos Transportes apresentassem informações sobre a política, antes das manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
A federação esclarece que não pretende derrubar toda a reforma da CNH. O objetivo é revogar apenas os pontos considerados inconstitucionais ou que possam comprometer a segurança na formação de novos motoristas. A entidade defende a manutenção de medidas como a exigência de apenas duas aulas práticas obrigatórias, mas cobra mais rigor na fiscalização e na atuação dos instrutores autônomos.
Enquanto a discussão sobre o futuro da legislação segue nos tribunais, o mercado de trabalho das autoescolas amarga as consequências das novas regras, com milhares de profissionais desempregados e pequenos negócios em situação crítica.
A expectativa é que o STF analise a questão e defina os rumos da regulamentação, em uma decisão que poderá impactar tanto a indústria da formação de condutores quanto a segurança no trânsito brasileiro.
Fonte: ND+
