O Grupo de Trabalho (GT) Emprega Lab, vinculado ao Comitê de Políticas Penais (Compp), reuniu-se nesta sexta-feira, 9, no Palácio da Justiça, em Rio Branco, para discutir ações de empregabilidade voltadas a pessoas privadas de liberdade. O encontro foi conduzido pelo juiz trabalhista Daniel Gonçalves, membro do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC).
O Emprega Lab integra o Plano Pena Justa, política pública instituída a partir de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, que reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro. O plano reúne mais de 300 metas nacionais e estaduais para superar essa condição.
Durante a reunião, os participantes analisaram dados, estatísticas e planos de trabalho relacionados à empregabilidade no sistema prisional, além de propostas para ampliar as oportunidades de inserção no mercado de trabalho para pessoas privadas de liberdade e egressas. Foram apresentadas iniciativas de geração de trabalho e renda, como a implantação de uma malharia, uma fábrica de artefatos de cimento e uma unidade de produção de fraldas e absorventes.
Também foi discutida a participação de instituições do Sistema S, como o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), na oferta de cursos de capacitação profissional e na certificação das pessoas privadas de liberdade, contribuindo para o desenvolvimento de habilidades e a preparação para o mercado de trabalho. Outro ponto abordado foi a atuação do Sistema Nacional de Emprego (Sine), que pode aproximar pessoas privadas de liberdade e egressas das empresas, facilitando o acesso a oportunidades de emprego e fortalecendo a articulação entre as instituições.
Como encaminhamentos para a próxima reunião, ficou definida a formalização do plano de trabalho, após revisão e correção de dados pelo Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen). Também será avaliada a possibilidade de capacitação dos profissionais do Sine para oferecer atendimento individualizado a pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional. Outro encaminhamento prevê a articulação de uma agenda com a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, a Polícia Civil e o Iapen para viabilizar a emissão de documentos de identificação às pessoas custodiadas, facilitando o acesso às oportunidades de trabalho existentes e às que serão criadas com a implementação do plano.
Em setembro, o grupo já havia se reunido para analisar o cenário atual e discutir estratégias para ampliar o acesso de pessoas privadas de liberdade ao mercado de trabalho formal, conforme estabelece o Plano Pena Justa.
Fonte: TJ Acre
