O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) promoveu, na terça-feira (4), uma audiência de mediação conduzida pela Comissão de Soluções Fundiárias (COMSF) na sala do Tribunal do Júri da Comarca de Brasiléia. O encontro reuniu as partes envolvidas em processo fundiário, representantes do sistema de Justiça e integrantes dos Executivos estadual e municipal para discutir alternativas de conciliação.
Sob a condução do juiz Marcelo Coelho, membro titular da COMSF, e com a presença do juiz Robson Shelton, titular da Vara Cível da comarca, a audiência tratou de uma proposta de regularização fundiária com pagamento parcelado, cuja gestão ficaria a cargo das associações locais de moradores. Também foram definidas questões jurídicas e geográficas, além de uma estrutura de garantias operacionais com previsão de contratos individuais.
O juiz Marcelo Coelho avaliou positivamente o andamento das conversas, destacando que o trabalho de mediação busca o entendimento entre as partes. “Estamos cumprindo as etapas e, pelo que conversamos hoje, a situação fica bem encaminhada para um acordo. O Poder Judiciário busca a pacificação social para que tenhamos uma vida em comunidade mais tranquila e ordeira”, afirmou.
Entre as próximas providências estão a criação das associações de moradores das Comunidades 30 de Julho e Nova Esperança, a formalização dos contratos individuais, o georreferenciamento das áreas — incluindo confrontantes e o loteamento Francisco Peixoto — e um levantamento sobre o estágio atual da regularização desse loteamento.
A audiência contou com a participação da Defensoria Pública do Acre (DPE-AC), do Ministério Público do Acre (MPAC), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AC), do Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac), da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH) e de representantes da prefeitura local. Ao final, foi estipulado o prazo de 60 dias para a implementação das ações propostas, com nova audiência marcada para outubro, quando deverá ocorrer a assinatura formal do acordo.
A COMSF integra a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos Fundiários Coletivos, que busca tratar essas demandas de forma ampla, considerando impactos sociais, econômicos e humanos. O trabalho da comissão também está alinhado a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como as diretrizes da ONU sobre moradia adequada e proteção contra despejos forçados.
Fonte: TJ Acre
