A aproximação do pleito de 2026 reacende o debate sobre as exigências legais que determinam quem pode se candidatar. Mais do que uma simples competição por votos, a aprovação de uma candidatura depende de uma série de requisitos jurídicos. Esse quadro se tornou ainda mais instável após a promulgação da Lei Complementar 219 de 2025 pelo Congresso Nacional.
A nova legislação alterou a forma como os prazos de inelegibilidade são contados, modificando a Lei da Ficha Limpa. A mudança gerou um impasse que aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Anteriormente, um político condenado por órgão colegiado por crimes como corrupção ou abuso de poder ficava impedido de concorrer por oito anos. No entanto, esse prazo só começava a ser contado após o cumprimento integral da pena, o que muitas vezes mantinha o infrator afastado das urnas por mais de uma década.
Com a nova regra aprovada pelo Legislativo, a punição passou a ser de oito anos fixos, com a contagem iniciada na data da condenação, cassação ou renúncia. Essa unificação provocou uma disputa judicial intensa.
O julgamento sobre a constitucionalidade da nova contagem começou no STF com o voto contrário da ministra Cármen Lúcia, que se opôs ao abrandamento das punições. O processo, contudo, foi interrompido por um pedido de vista, deixando o cenário eleitoral em suspense técnico.
Além das restrições impostas pela Justiça, a Constituição Federal estabelece barreiras etárias e civis. A legislação exige nacionalidade brasileira, alfabetização, domicílio eleitoral na circunscrição da disputa e filiação partidária regular. Outro fator relevante é a idade mínima, que varia conforme o cargo almejado.
Para concorrer a vereador, o candidato precisa ter pelo menos 18 anos. Já para deputado estadual, deputado federal, prefeito e juiz de paz, a idade mínima é de 21 anos. Quem pretende disputar o governo de um estado deve ter no mínimo 30 anos. Já os postulantes ao Senado e à Presidência da República precisam ter 35 anos ou mais.
A legislação também busca evitar a perpetuação de grupos familiares no poder Executivo por meio da inelegibilidade reflexa. Esse mecanismo impede que cônjuges e parentes até segundo grau — como pais, filhos e irmãos — de prefeitos e governadores concorram a cargos na mesma área de atuação do titular.
As restrições também se aplicam a profissionais que tenham perdido o registro em conselhos de classe por infrações éticas, que ficam automaticamente impedidos de disputar eleições. Da mesma forma, magistrados e membros do Ministério Público que pedem exoneração para escapar de processos disciplinares são barrados pela Justiça Eleitoral.
Esse conjunto de normas, somado ao impasse no STF, cria um cenário de incerteza para os pré-candidatos, que precisam navegar por um labirinto de regras para garantir a viabilidade de suas candidaturas em 2026.
Fonte: NSC Total
