O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu neste sábado (9) a aplicação da Lei da Dosimetria em pedidos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A suspensão vale até que o STF julgue ações que questionam a validade da lei.
Moraes tomou a decisão ao analisar o caso de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos de 8 de janeiro. Ela pedia a aplicação da Lei 15.402/2026, promulgada no dia anterior após o Congresso derrubar o veto do presidente Lula. A nova lei reduz as penas de condenados pelo 8 de janeiro.
O ministro argumentou que não poderia julgar pedidos de redução de penas com base na lei enquanto tramitam no STF duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7966 e 7967), ajuizadas na sexta-feira (8) pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede.
“A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”, escreveu Moraes.
O ministro determinou ainda que a execução penal deve prosseguir integralmente, mantidas todas as medidas anteriormente determinadas. Na sexta-feira, ele havia concedido prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso se manifestem sobre a lei.
Fonte: Agência Brasil
