Proposta quer garantir estabilidade orçamentária, qualificação e independência dos conselhos tutelares
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado analisa nesta quarta-feira (9) o Projeto de Lei Complementar 133/2021, que propõe uma mudança importante na Lei de Responsabilidade Fiscal para blindar o orçamento dos Conselhos Tutelares e impedir o bloqueio de recursos fundamentais para seu funcionamento.
A proposta, apresentada pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) e relatada por Ivete da Silveira (MDB-SC), veda a limitação de empenho e movimentação financeira de despesas essenciais ao funcionamento dos Conselhos, incluindo remuneração, formação, infraestrutura e manutenção das atividades. A proposta ainda será examinada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
“Sem estabilidade financeira, os conselhos se tornam vulneráveis à descontinuidade de serviços e até a pressões políticas locais. Precisamos garantir autonomia e eficiência na proteção das nossas crianças”, defendeu Izalci.
🔍 Como funcionam os Conselhos Tutelares hoje?
Os Conselhos Tutelares são órgãos públicos autônomos, ligados ao município, e têm como missão zelar pelos direitos das crianças e adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Eles atuam recebendo denúncias de violação de direitos, aplicando medidas protetivas e encaminhando os casos para a rede de apoio (escolas, saúde, Ministério Público, etc).
No entanto, embora sejam previstos em lei federal, os conselhos dependem da estrutura física, pessoal e orçamentária fornecida pelas prefeituras, que muitas vezes enfrentam dificuldades para garantir sua manutenção. Recursos federais, como os oriundos do Fundo Nacional da Criança e do Adolescente (FNCA), também podem ser utilizados, mas a gestão é municipal e frequentemente sujeita a contingenciamentos ou bloqueios.
📊 Diagnóstico: como está o Acre?
Atualmente, o Acre conta com 22 Conselhos Tutelares, um em cada município do estado, atuando em regime de plantão e atendimento contínuo. A realidade, contudo, ainda é de carência estrutural. Muitos conselhos funcionam com infraestrutura precária, falta de veículos próprios e dificuldades para manter plantões noturnos e atendimento em áreas rurais. Os profissionais, embora dedicados, nem sempre contam com formação continuada ou remuneração compatível com a exigência da função. Municípios menores, como Jordão e Santa Rosa do Purus, enfrentam grandes desafios logísticos para atuar em comunidades isoladas, onde o deslocamento exige avião ou barco. A expectativa é que o projeto em análise possa dar fôlego às gestões locais e maior dignidade à atuação dos conselheiros.
O projeto quer evitar exatamente esse tipo de instabilidade.
📊 Diagnóstico: como está o Acre?
Atualmente, o Acre conta com 22 Conselhos Tutelares, um em cada município do estado, atuando em regime de plantão e atendimento contínuo. A realidade, contudo, ainda é de carência estrutural. Muitos conselhos funcionam com infraestrutura precária, falta de veículos próprios e dificuldades para manter plantões noturnos e atendimento em áreas rurais. Os profissionais, embora dedicados, nem sempre contam com formação continuada ou remuneração compatível com a exigência da função. Municípios menores, como Jordão e Santa Rosa do Purus, enfrentam grandes desafios logísticos para atuar em comunidades isoladas, onde o deslocamento exige avião ou barco. A expectativa é que o projeto em análise possa dar fôlego às gestões locais e maior dignidade à atuação dos conselheiros.
⚠️ Disputa política e fragilidade institucional
Outro ponto crítico é o modelo de escolha dos conselheiros tutelares, feito por eleição direta, a cada quatro anos, com participação aberta da população. Embora represente um instrumento de democracia participativa, o processo tem se tornado uma disputa política em muitos municípios pequenos, onde a eleição é frequentemente influenciada por grupos partidários, igrejas ou lideranças locais.
Especialistas apontam que, em vez de priorizar capacidade técnica e preparo emocional, a escolha muitas vezes se dá por afinidade política, o que compromete a imparcialidade e eficiência do trabalho. A proposta não altera esse modelo, mas a garantia de recursos e estabilidade financeira pode diminuir a dependência desses conselhos em relação à política local.
🎓 Formação e critérios para ocupar o cargo
Para ocupar o cargo de conselheiro tutelar, é preciso atender requisitos básicos estabelecidos em lei, como:
- Idade mínima de 21 anos
- Residência no município
- Reconhecida idoneidade moral
- Ensino médio completo (mínimo exigido)
- Aprovação em processo de escolha pública
Em alguns estados, há exigência adicional de capacitação específica, mas isso varia. Muitos conselheiros ingressam no cargo com pouca ou nenhuma formação continuada — realidade que o projeto também visa combater, ao garantir recursos permanentes para formação profissional.
🧭 O que muda com o PLP 133/2021?
Se aprovado, o projeto determina:
✅ Vedação de bloqueio ou contingenciamento de recursos destinados aos conselhos
✅ Remuneração e formação dos conselheiros com recursos assegurados
✅ Estabilidade orçamentária e previsibilidade anual
✅ Maior transparência e responsabilidade na gestão desses órgãos
A proposta pode ser um avanço na institucionalização dos conselhos tutelares, tirando-os da dependência política e fortalecendo sua missão original: proteger as crianças, não agradar políticos.
📢 Continue acompanhando as discussões legislativas que impactam diretamente a vida das famílias acreanas. No Portal Acre Conservador, você encontra a informação com compromisso, clareza e responsabilidade com os valores da sociedade.
Com informações da Agência Senado
