A Constituição brasileira é, de fato, uma das mais avançadas do mundo em termos de direitos. Com proteções civis, políticas e sociais amplas — conforme o tripé definido por T. H. Marshall —, o texto garante liberdades fundamentais, acesso à participação política e bem-estar social. Mas há um desequilíbrio evidente: exigem-se direitos democráticos, mas poucos deveres correspondentes. Nesse cenário, leis são propostas para tutelar comportamentos que antes dependiam apenas do senso comum e da responsabilidade individual — como proibir tatuagens e piercings em pets ou restringir fogos barulhentos.
Esse movimento simboliza a falência de uma cultura cívica robusta: delega-se ao Estado aquilo que deveria brotar da própria consciência social. Quando o cidadão, as instituições ou a chamada “elite cultural” recorrem ao legislador para regulamentar normas de convivência elementar e civilizada, confirma-se uma incapacidade coletiva de autogestão moral e social — valores que as universidades, especialmente públicas, deveriam preservar.
O Congresso, por sua vez, tem ampliado o rol de benefícios, auxílios e subsídios, criando um sistema de “estadania” — um regime em que a dependência estatal se institucionaliza. Vejamos:
- Em 2024, o Senado aprovou 1.197 propostas, muitas delas voltadas à regulação ou ampliação de subsídios e programas sociais.
- A Câmara abriu crédito extraordinário de R$ 27,1 bi para o Auxílio Brasil, Auxílio-Gás e outros programas sociais:
- O Orçamento de 2025 prevê R$ 2,2 tri em despesas, incluindo R$ 160 bi para Bolsa Família, R$ 3,6 bi para Vale-Gás, R$ 233 bi em Saúde e R$ 167 bi em Educação, além de R$ 39 bi em emendas impositivas.
- A EC 123, apelidada de “PEC kamikaze” ou “PEC das bondades”, introduziu quase R$ 41 bi em benefícios adicionais como vouchers para caminhoneiros, Auxílio Brasil ampliado, auxílio-gás e outros.
O custo real? Bilhões saindo do bolso do contribuinte para manter uma estrutura cada vez mais paternalista e fragmentada, sem engajar cidadãos na corresponsabilidade pela convivência coletiva.
Marshall ensinou que o equilíbrio entre direitos civis, políticos e sociais é essencial à democracia. Mas quando a ênfase se desloca só para direitos e subsídios, sem fortalecer a participação política ativa nem estimular responsabilidades individuais, a democracia empobrece e se torna superficial.
Esse modelo “estadaniático”, progressivamente enraizado, é um beco sem saída — um buraco negro. Quando o Estado assume o protagonismo social e cultural, o indivíduo se retrai, hesita, e delega valores essenciais a quem paga.
Convidamos você, leitor, a acompanhar e refletir mais sobre esse tema crítico no Portal Acre Conservador. Sua análise é fundamental para despertarmos uma cidadania responsável e atuante — antes que seja tarde.
Editorial Acre Conservador
