O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) divulgou a Portaria n.° 2.642/2026, que estabelece áreas de exclusão para pessoas que cumprem medidas de monitoração eletrônica ou estão sob monitoramento decorrente de medidas protetivas durante a Expoacre Juruá 2026. O evento ocorre de 30 de junho a 5 de julho em Cruzeiro do Sul.
De acordo com a normativa, a área de exclusão abrange o estádio Arena do Juruá, suas adjacências e vias de acesso, com restrição integral durante as 24 horas do dia. Também estão incluídos bares, boates, casas de show, eventos e outros locais que possam gerar aglomeração de pessoas.
O descumprimento das condições de exclusão será identificado por meio do sistema de geolocalização das tornozeleiras. Nesse caso, o Núcleo de Monitoramento Eletrônico local adotará procedimentos legais e comunicará com urgência os Juízos competentes.
Para aqueles que necessitarem de autorização excepcional para exercer atividade laboral nas imediações do perímetro excluído, é preciso fazer requerimento formal à Justiça, instruído com comprovação, por intermédio da Defensoria Pública ou de advogado particular. A validação prévia do Juízo é obrigatória.
A portaria foi publicada na edição n.° 8.045 do Diário da Justiça (pág. 18) desta terça-feira, 30 de junho.
Fonte: TJ Acre
