Medida fixa limites de horário e prevê atuação do Conselho Tutelar em casos de risco
A Vara Única da Comarca de Epitaciolândia publicou nesta quinta-feira, 23, uma portaria sobre as regras para a participação de crianças e adolescentes durante o XII Circuito Country no município. A portaria foi publicada pela juíza de Direito Joelma Ribeiro Nogueira.
De acordo com a decisão, crianças com até 12 anos incompletos não poderão permanecer nos locais do evento após as 20h59 se estiverem desacompanhadas dos pais ou responsáveis. Já adolescentes entre 12 e 18 anos não poderão ficar sozinhos após as 23h59 nas áreas do evento, incluindo ruas, avenidas e espaços interditados para a festa.
A medida tem como base a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garantem a proteção integral dos menores contra situações de risco, como negligência, violência e exploração.
Caso seja identificada alguma situação de risco, o menor deverá ser encaminhado ao Conselho Tutelar, que tomará as medidas necessárias. Entre essas situações estão: responsáveis alcoolizados, menores sozinhos ou perdidos, dormindo em locais inadequados ou próximos de pessoas em estado de embriaguez ou em contexto de violência.
Além disso, os responsáveis podem ser multados, conforme prevê o ECA. A portaria também determina que, nestas ocasiões, a criança ou adolescente pode receber atendimento da equipe do Centro de Referência de Assistência Social (Creas). Já no caso de crianças e adolescentes bolivianos, eles deverão ser entregues às autoridades do país de origem.
Outro ponto destacado é a proibição de venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas ou substâncias ilícitas para menores. Na ocasião, a pessoa que descumprir a regra poderá ser presa em flagrante.
Hotéis e hospedarias também estão proibidos de receber menores desacompanhados dos responsáveis, sob pena de multa e até fechamento do estabelecimento.
Imagem gerada por IA
Fonte: Tribunal de Justiça – AC
