O governo do Acre, por meio do Instituto de Meio Ambiente (Imac), publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira, 19, a Portaria nº 85, de 18 de junho de 2026. A norma estabelece a rotina e o acesso ao módulo de fiscalização do sistema S-Imac, que concentrará os procedimentos administrativos ligados à fiscalização ambiental no estado.
A iniciativa integra o processo de modernização da política ambiental do Acre e busca aliar inovação tecnológica à eficiência administrativa e à proteção dos recursos naturais. A portaria define regras para emissão de autos de infração, embargos, notificações, recursos e outros atos administrativos das ações fiscalizatórias, com o objetivo de trazer mais agilidade, segurança jurídica e transparência.
Com a mudança, os cidadãos autuados poderão acessar seus processos, consultar documentos, apresentar recursos e enviar informações eletronicamente, o que deve facilitar o relacionamento com a administração pública. A implantação do módulo começa pelo Departamento de Fiscalização Ambiental Estadual (DFAE) e, gradualmente, se estenderá aos demais setores do Imac, substituindo o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) nos procedimentos atuais.
A portaria prevê ainda a capacitação de servidores do Imac, da Polícia Militar do Acre (PMAC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Acre (CBMAC) para operar a nova ferramenta, com prazo de 90 dias, prorrogável por igual período. O presidente do Imac, André Hassem, destacou que a medida representa avanço para a gestão ambiental, fortalecendo o trabalho dos servidores, ampliando a integração com instituições parceiras e oferecendo mais agilidade e acessibilidade ao cidadão, que poderá acompanhar seus processos de forma digital.
Por fim, a norma assegura que os documentos emitidos eletronicamente pelo S-Imac terão a mesma validade jurídica dos documentos físicos assinados manualmente, respeitando as normas de segurança da informação e proteção de dados pessoais previstas na legislação.
Fonte: Agência de Notícias do Acre
