Uma solução tecnológica desenvolvida pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) foi incorporada à Carta do XXI Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça Estaduais e Militares do Brasil (Consepre), ocorrido em Manaus. O documento, que reúne compromissos da magistratura nacional, passou a incluir o Humanize IA, uma ferramenta de inteligência artificial que auxilia juízes a aplicar o controle de convencionalidade, alinhando decisões locais à jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
A inclusão foi decidida após a apresentação da ferramenta aos presidentes dos tribunais de todo o país, conduzida pelo presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, e pelo juiz auxiliar da Presidência Giordane Dourado. Durante a exposição, foram destacados o caráter colaborativo do projeto e a relevância de unir tecnologia, inovação e direitos humanos na rotina do Judiciário.
O texto aprovado pelo Consepre manifesta apoio à adoção de instrumentos de cooperação que possibilitem à magistratura brasileira o acesso a decisões e opiniões consultivas da Corte Interamericana. A Carta também recomenda o uso dessas ferramentas para estimular o controle de convencionalidade e o respeito ao Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana, ampliando a presença dos parâmetros internacionais nos julgamentos.
O Humanize IA nasceu da necessidade de disponibilizar ao magistrado, no momento da análise de um caso, a jurisprudência internacional relevante. A ferramenta é capaz de examinar petições, decisões, sentenças e votos, identificando conexões com precedentes e opiniões consultivas da Corte Interamericana. Segundo Laudivon Nogueira, a apresentação no Consepre representou uma honra para o tribunal, pois reflete o trabalho de servidores e magistrados no desenvolvimento de uma cultura de controle de convencionalidade no Brasil.
Desenvolvida por profissionais de tecnologia do TJAC, a solução observa parâmetros de proteção de dados e transparência, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e normativos do Conselho Nacional de Justiça, como a Recomendação nº 123 e a Resolução nº 615. Com a incorporação à Carta do Consepre, a iniciativa acreana passa a integrar uma agenda nacional de cooperação e inovação para a magistratura.
Fonte: TJ Acre
