O governo brasileiro, sob a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, apresentou na segunda-feira (27) um pedido oficial de consultas junto à Organização Mundial do Comércio (OMC) para questionar as tarifas de 25% e 12,5% impostas pelos Estados Unidos. As taxas foram estabelecidas com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974.
Na avaliação das autoridades brasileiras, essas medidas violam os princípios do comércio internacional e descumprem compromissos assumidos pelos norte-americanos no âmbito da OMC. O documento protocolado marca o pontapé inicial do mecanismo formal de solução de controvérsias, considerado a principal ferramenta para resolver disputas entre nações no cenário global.
Nesse estágio inicial, não há julgamento nem imposição de sanções. O objetivo primário é buscar um entendimento negociado entre as duas partes, evitando que o litígio avance para instâncias mais formais.
A OMC foi criada em 1995, durante a Rodada Uruguai do antigo Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT). A instituição é a entidade internacional encarregada de estabelecer e fiscalizar as regras do comércio entre países.
Além de gerir os acordos multilaterais de comércio, a organização atua como fórum para negociações, monitora o cumprimento das normas e administra o sistema de solução de controvérsias, que é o coração do seu funcionamento.
Entre os preceitos que norteiam a atuação da OMC estão a não discriminação entre os membros, a previsibilidade das regras comerciais, a promoção de concorrência leal, a proibição de restrições quantitativas e um tratamento especial para países em desenvolvimento.
Com o pedido brasileiro, o caso seguirá as etapas previstas no Entendimento sobre Solução de Controvérsias (DSU, na sigla em inglês), o regulamento que rege os litígios na organização.
A primeira fase é o período de consultas bilaterais, que pode durar até 60 dias. Durante esse intervalo, representantes do Brasil e dos Estados Unidos negociarão diretamente na tentativa de resolver a pendência por meios diplomáticos. Se um acordo for alcançado, a disputa se encerra.
Caso as consultas não gerem um resultado satisfatório, o Brasil poderá solicitar a formação de um painel de especialistas independentes. Esse grupo analisará os argumentos de ambos os lados para verificar se as tarifas contestadas são compatíveis com as regras do comércio mundial, especialmente o GATT de 1994 e outros acordos da OMC.
Após a análise técnica, o painel redige um relatório com suas conclusões. Se considerar que as tarifas violam as normas multilaterais, a OMC recomendará que os Estados Unidos retirem ou ajustem as medidas consideradas irregulares.
Se o país condenado não cumprir as recomendações, o Brasil pode requerer autorização para aplicar contramedidas. Na prática, isso pode permitir a imposição de tarifas sobre produtos americanos em valor equivalente aos danos causados, desde que aprovadas pela organização.
Nos últimos trinta anos, o Brasil se consolidou como um dos usuários mais frequentes do sistema de solução de controvérsias da OMC. O país ocupa o quarto lugar entre os membros que mais recorreram ao mecanismo e lidera entre as nações em desenvolvimento.
A participação brasileira começou logo após a fundação da entidade, com o caso “EUA – Gasolina”, no qual Brasil e Venezuela questionaram com sucesso regras americanas sobre padrões para gasolina importada. Desde então, o país acumulou vitórias em disputas importantes envolvendo aeronaves, açúcar, algodão e carne de frango.
Apesar da eficácia do mecanismo de solução de controvérsias, a OMC enfrenta um sério entrave desde 2019. O Órgão de Apelação, que revisa as decisões dos painéis, está paralisado por falta de nomeação de novos integrantes. Isso permite que um país condenado recorra sem que o recurso seja analisado, criando uma situação conhecida como “apelação para o vazio”, que impede a conclusão definitiva do processo.
Como alternativa, existe o Arranjo de Arbitragem de Apelação Multipartes (MPIA), um sistema temporário de arbitragem criado para suprir a ausência do Órgão de Apelação. Contudo, esse mecanismo depende da concordância das partes envolvidas.
Fonte: ND+
