A aprovação do PL 2264/19 pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados marca um avanço importante rumo à criação de um ambiente mais competitivo e atrativo para os 22 municípios do Acre. A proposta amplia o regime de Área de Livre Comércio (ALC), hoje restrito a Brasileia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul, para todo o território acreano, sob regime fiscal especial.
Com a isenção de Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), novos empreendimentos poderão reduzir seus custos de instalação e operação em até 75%, tornando o estado mais atrativo para indústrias, agroindústrias e importadores de insumos e equipamentos. Além disso, o comércio local também será impulsionado, com possíveis reduções no custo de automóveis, motos, caminhões e maquinário agrícola, fundamentais para a economia regional.
Estudos e experiências em outras áreas de livre comércio, como a Zona Franca de Manaus, indicam que esses incentivos geram aumento do PIB regional, expansão do emprego formal e atração de investimentos externos. Municípios hoje sem incentivos fiscais terão, com a aprovação final da medida, a oportunidade de integrar-se às cadeias produtivas e comerciais de forma mais competitiva.
Porém, ainda há etapas decisivas: o projeto precisa ser analisado pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Após essa fase, seguirá para votação no plenário da Câmara e, em seguida, para o Senado Federal. Apenas após esses trâmites poderá ser sancionado e virar lei.
O Acre está diante de uma oportunidade histórica para transformar sua economia. Mas ainda é preciso acompanhar cada passo do projeto no Congresso. Continue acessando o Portal Acre Conservador e fique por dentro dos temas que moldam o futuro do nosso estado com seriedade e compromisso.
Fonte: Câmara dos Deputados
