O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) determinou que as Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) e as Autorizações para Conduzir Ciclomotor (ACC) que perdem a validade entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026 permanecem válidas até 9 de dezembro de 2026. A decisão, formalizada pela Deliberação nº 279, foi divulgada em edição extraordinária do Diário Oficial da União na última quarta-feira (9).
De acordo com a norma, os condutores beneficiados não precisam tomar nenhuma providência para garantir a prorrogação. Não é necessário emitir um novo documento ou comparecer a qualquer órgão de trânsito. A validade estendida é automática e deve ser acatada pelas autoridades de fiscalização em todo o território nacional.
A medida, no entanto, não se aplica a motoristas que estejam com a habilitação suspensa ou cassada. Para esses casos, as restrições continuam valendo normalmente.
Após o dia 9 de dezembro de 2026, os condutores ainda terão à disposição os 30 dias de tolerância estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para promover a renovação sem sofrer penalidades. Esse prazo extra já é previsto na legislação e permite que o motorista regularize sua situação sem multas ou outras sanções.
Os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) dos estados e do Distrito Federal terão um prazo de 30 dias para atualizar os registros no Renach. A atualização deve incluir dados de médicos, psicólogos e entidades credenciadas para realizar os exames exigidos no processo de renovação. Segundo o Contran, o objetivo é agilizar o atendimento e facilitar o encaminhamento de condutores e candidatos que precisarem cumprir as etapas de renovação.
Fonte: SC Todo Dia
