A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) promoveu, na quinta-feira (9), audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 84/2026, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027. O evento contou com a presença de deputados estaduais, representantes do Executivo, órgãos públicos e entidades da sociedade civil, com o objetivo de analisar as prioridades que orientarão a elaboração do orçamento estadual do próximo ano. A iniciativa atendeu ao Requerimento nº 51/2026, de autoria do deputado Afonso Fernandes (União Brasil), relator da matéria, que buscou ampliar a participação popular no processo legislativo.
O projeto, encaminhado pelo Poder Executivo, estabelece as diretrizes para a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027, fixando metas e prioridades da administração estadual, além de disciplinar aspectos de responsabilidade fiscal, organização orçamentária e execução financeira. Conforme a mensagem governamental, o texto visa assegurar a continuidade de políticas públicas, estabilidade institucional e equilíbrio fiscal, em conformidade com a Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. Entre as prioridades estão ações nas áreas de desenvolvimento humano, infraestrutura, produção sustentável, meio ambiente, povos indígenas, cultura, turismo, inovação, empreendedorismo e fortalecimento da gestão pública, com reforço em transparência e monitoramento, alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
Na abertura, o presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, deputado Afonso Fernandes, destacou a relevância da discussão das diretrizes orçamentárias como etapa fundamental do planejamento estadual. Ele explicou que o orçamento público é estruturado por instrumentos como o PPA, a LDO e a LOA, e que a audiência pública permite ampliar a participação social na definição das prioridades para a gestão de 2027. O chefe da Casa Civil, Cristovam Pontes, ressaltou que o evento transcende o cumprimento de exigência legal, configurando-se como espaço de diálogo entre governo e sociedade, com o objetivo de ouvir demandas e contribuições. Segundo ele, a mobilização de secretários e equipes técnicas demonstra o compromisso da gestão com a transparência e a construção coletiva das diretrizes.
O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC), Valmir Ribeiro, alertou para os desafios fiscais do Acre e defendeu o fortalecimento da fiscalização tributária para melhorar a arrecadação. Ele destacou que a falta de reposição de profissionais na área fazendária, há mais de 16 anos, limita a capacidade de auditoria e compromete a recuperação de receitas. Ribeiro também sugeriu ampliar investimentos em inovação tecnológica para elevar a produtividade de setores estratégicos, propondo que parte das emendas parlamentares seja destinada à pesquisa, qualificação técnica e desenvolvimento de novas tecnologias.
O secretário de Estado da Fazenda, Amarísio Freitas, apresentou o relatório de avaliação das metas fiscais do primeiro quadrimestre de 2025, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele informou que o Tesouro Estadual arrecadou cerca de R$ 3,2 bilhões no período, enquanto a arrecadação total, incluindo operações de crédito, convênios e emendas federais, alcançou aproximadamente R$ 4,5 bilhões. As despesas pagas somaram R$ 3,4 bilhões, e os resultados primário e nominal ficaram acima das metas previstas. Até abril, as despesas empenhadas totalizaram cerca de R$ 4,9 bilhões, considerando todos os Poderes e órgãos.
O secretário de Estado de Planejamento, Ricardo Brandão, detalhou a estrutura e as prioridades da LDO para 2027, explicando que o instrumento orienta a elaboração da LOA e define parâmetros para aplicação de recursos em áreas estratégicas. Ele reforçou que a proposta busca integrar o planejamento estadual aos ODS e garantir a continuidade de políticas públicas com equilíbrio fiscal.
Fonte: Agência Aleac
